| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3826 / 2025 |
| Date | 2025-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamntação da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), nos termos do art. 28 da Lei Municipal n° 3.208/2019, com as alteraçãoes intrduzidas pela Lei Municipal n° 3.695/2024, e dá outras providências. |
| native_id | 3763 |
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