norma nº 336/1993

EA ti ponei
E
FRETE,
ta
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 0336/93
Cria o Conselho Municipal dos
Direitos da Criarça e do Adolescente
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estade do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE do Município de João Neiva, com base territorial
neste Município.
Art. 2º —- O CONSELHO será formado por um colegiado de dez
membroS sendo:
I - quatro nomeados pelo Prefeito Municipal;
II —- «um nomeado ou indicado pela Câmara Municipal;
III - um indicado pelo judiciário; e
IV - cinco indicados por associações comunitárias ou entidades
civis assistenciais localizadas no Município de João Neiva.
Art. 3º — A função de membro do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCE
é considerada de interesse público relevante,
e não será remunerada.
Art. 4º — Será consignado no orçamento do Município percentual
nunca inferior a um por cento por exercício, destinados às despesas com
o programa.
Art. 5º — O CONSELHO MUNICIPAL, organizará o CONSELHO TUTELAR,
na forma e para os fins estabelecidos no ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CON
ai
PREFEMURA MUNICIPAL DE JOÃO MEIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E
Art. 6º — A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Prefeito
no prazo de quarenta e cinco dias, a partir de sua publicação.
Art. 7º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder às alterações que se fizerem necessárias no orçamento vigente,
para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei.
Art. 8º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 22 dias
do mês de Junho de 1993.
Luiz Carlos!Peruchi
Prefeito Unicipal
Registrada e publicada, f de Junho-d
Secretário Municipal de Administração