norma nº 339/1993

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI Nº 0339/93
Prorroga contratações por prazo determinado.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
ro uso de suas atribuições legais, faço saber que a Camara Municipal aprovou.
« eu sanciono à seguinte Lei; EEE os TR
Art. 1º — Fica prorrogado por muis quatro meses o prazo prev
no art. 1º da Lei nº 0303/95.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua public
dus as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Neiva, acs O5 dias do
mes julho de 1993.
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Luiz Car Os, eruchã
Prefeito Chunicipal
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Registrada e publicada, em O5 de julho de 1993.
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