norma nº 353/1993

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
, LEI Nº 0353/93
Dispõe sobre a concessão de reajuste geral
da remuneração dos Servidores Municipais.
0 Prefeito Sunicipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,no
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uso de suas atribuições legais,faço saber que a Câmara Municipal aprovouie e
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o a seguinte
Art. 1º - Reajusta em quinze por cento a remuneração de: todos
os Servidores Municipais, sobre os valores que perceberam no mês de junho de
1993, ou sobre a remuneração que vierem a ter direito por força de Lei, edita
de no curso do mês de julho, com efeitos retroativos a 01 de julho de 1993.
Art. 2º - A remuneração de que trata a presente Lei aplica-se
ao Plano de Carreira, ao Magistério, à Estrutura Administrativa, aos inativos;
pensionistas, autarquias e fundação, no âmbito municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão “à
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conta da rubrica 3110 do vigente orçamento.
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wt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
voga as disposições em contrário e retroage seus efeitos a 01 de julho de 1993
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Gabinete do Prefeito Municiapl de João Neiva, aos. 21 dias do
mês de julho de 1993.
Luiz Carlbs Peruchi
Prefeito [m nicipal
Registrada e publicada, eg=2i-de julho de 1993.
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