norma nº 354/1993

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DE JOMO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI Nº 0354/93
Dispõe sobre a contratação de pessoa! por. prazo
determinado para a Fundação Educacional "Dr. Hit
do Garcia” e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,no
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aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
Art. 1º - Fica o Diretor Presidente da Funda
Hildo Garcia! autorizado a contratar pessoal para prestação
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prazo de até quatro meses, cujas funções, quantidade e
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são as constantes do anexo 1, que faz parte integrante dest
Brt. 2º - Os servidores admitidos na forma do artigo “anterior
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receberão us direitos previstos no $ 2º do art. 39 da Constituição Federal, e
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ncia etravés do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re:
dm vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jogo Neiva, aos 26 dias do
mês de julho de 1993.
Cantos Peruchi
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esto dos-Santos Silva
Secretário Mun. de Administração:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ANEXO 1
es | CARREIRAS E
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