norma nº 357/1993

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 0357/93
Reajusta a remuneração dos cargos integrantes
da Estrutura Administrativa e dá outras provi-
dências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo ,
— no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
(
cá eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - À remuneração do pessual integrante da Estrutura Admi
wistrativa passará a viger na conformidade do anexo I, exemplar incluso.
Parágrafo único - O aumento salarial concedido será pago em
duas parcelas, sendo cinquenta por cento no mês de julho e cinquenta por cento
no mês de agosto de 1993, cumulativamente.
Brt. 2º - A remuneração prevista no anexo 1, o qual integra a
mesente Lei, sujeitar-se-á aos reajustes salariais concedidos ao funcionalis-
mo em gerai, inclusive o relativo ao mês em curso.
dm Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
as disposições em contrário, e retroage seus efeitos a 01/07/93.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aus 02 dias do
mês de agosto de 1993.
Prefeito-fMunicipal
Registrada e publicada, em 02,de agopto
rio Mun. de Administração
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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ANEXO I - A SER INTEGRADO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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UANT. DISTRIBUIÇÃO
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| Sgecretários | = Secretanjas E |
- Assessor de | = Gabinete, «|
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