norma nº 360/1993

ca
MUNICIPAL DE JOÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
erseomtnas
LEI Nº 0360/93
. Dispõe sobre a autorização para a contra-
tação de Odontólogo para o IPASJON.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Sento, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Diretor Presidente do IPASJON - Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de J0ão Neiva, a contratar um
odontólogo, pelo prazo de até doze meses.
Art. 2º - A remuneração do profissional previsto no artigo ante-
rior obedecerá os mesmos critérios adotados pela Municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do mês
de agosto de 1993.
À
7
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito! upicipal
Te
Registrada e Publicada, 2 de agosto de]
Secretário Municipal de Adiinistração