norma nº 361/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 0361/93
Concede ajuda financeira a entidas
de que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
à repassar mensalmente, pelo prazo de quatro meses, à Associação Atlética Fer-
roviária de João Neiva, a importância de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões
de cruzeiros), para fazer face a despesas com a prática de atividades desporti
vas no Município.
Art. 2º - Dos valores repassados, ficará a entidade beneficiada
obrigada a dar quitação mediante recibo firmado por seu Presidente, bem como a
prestar contas mensalmente, a esta Municipalidade, da destinação da respectiva
importância.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão atra
vés de abertura de crédito especial. R
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a suplementar, no que couber, a dotação já existente, até o valor neces
sário ao atendimento do que dispõé a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do mês
de agosto de 1993.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Luiz Caflos Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 20 de agpsto de 1993, 9
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Ern o-dos Santos Silva
Secretário Municipal de Administração