norma nº 363/1993

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 0363/93
Autoriza ao Chefe do Poder Executi-
vo Municipal a conceder ajuda finan
ceira que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições JTle-
gais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
ajuda financeira ao Forum da Comarca de Ibiraçu-ES, com abrangência neste Munici-
pio, para fazer face ao fornecimento de um terço das refeições servidas aos Senho-
res Jurados e participantes das seções plenárias do juri popular, integrando a co-
taboração já prestada pelos demais Municípios que compõem a Comarca.
Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei, correrão à conta da
dotação orçamentária prevista na rubrica 0307020.2-004-3132 - Outros Serviços e En
cargos.
Art. 3º - Sempre que ocorrer ajuda financeira de que trata a presen
te Lei, o encarregado das despesas perante o forum, dela prestará contas.
. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do mês de
setembro de 1993.
Luiz Carjos Peruchi
rio Balestreiro
Chefe de Gabinete