norma nº 367/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 0367/93
Dispõe sobre as diretrizes orçamen-
tárias para o exercício de 1994 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, usan-
do de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de
1994 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da admi-
nistração direta e indireta, e a execução obedecerá as diretrizes estabelecidas na
presente Lei e em seus anexos, os quais a integram.
Art. 2º - A proposta orçamentária do Município para o exercício de
1994 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras
estabelecidas pela legislação federal:
I - as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até
o limite fixado para o exercício em curso, a preço de julho de 1993, considerando os
aumentos ou as diminuições de serviços;
Il - as estimativas das receitas serão a preço de julho de 1993, con-
siderando-se a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na le-
gislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à
Câmara Municipal;
III - os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos
projetos, não podendo ser paralisados sem autorização legislativa:
IV - o pagamento do serviço da dívida de pessoal e de encargos terá
prioridade sobre as ações de expansão;
N - o Município aplicará vinte e cinco por cento de sua receita re-
sultante de impostos, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal, priorita-
riamente na manutenção e no desenvolvimento de ensino do primeiro grau e pré - esco
lar;
PREFEITURA MUMICIPAL DE JOÃO MENA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI - constará da proposta orçamentária o produto das operações de cré
ditos autorizados pelo Legislativo, com a destinação especifica e vinculada ao pro-
jeto;
VII - as metas e prioridade da proposta orçamentária para o exercício
de 1994 serão as que constarão do Plano Plurianual de Investimentos;
VIII - não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
a) - obras e serviços, assim como outras ações típicas das administra
ções públicas estadual e federal, ressalvado O atendimento ao disposto nos arts. 30
e 204 da Costituição Federal;
b) - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta
e indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custea
dos com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêne
res firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou in
ternacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor, ou por aquele em
que estiver eventualmente lotado;
IX - os recursos provenientes de convênios, contratos e prestação de
serviços repassados pela Administração Municipal, deverão ter sua aplicação compro-
vada à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias após o término da obrigação con
tratual principal. Se houver necessidade de aditamento da obrigação principal, so-
mente serão repassados novos recursos após o cumprimento no disposto neste artigo;
X - os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para .
o exercício de 1994 incorporados à proposta orçamentária do Município, caso sob
qualquer forma ou instrumento legal, recebam recursos do tesouro municipal ou admi
nistrem recursos e patrimônio do Município;
XI - não poderão ser incluídas nos orçamentos despesas classificadas
como Investimentos - Regime de Programação Especial, ressalvados os casos de cala-
midade pública;
XII - o orçamento anual para 1994 destinará a despesa com investimen-
to, no mínimo, quinze por cento da receita de impostos, inclusive as transferências
constitucionais do Estado e da União, não podendo este ser inferior ao valor total
corrigido das despesas de capital do exercício de 1993;
ÃO MENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XII - a inclusão de programa no orçamento para 1994 não previsto no
Plano Plurianual poderá ser feita:
a) - pelo Poder Executivo, desde que sejam financiados através de
recursos de outras esferas de governo e/ou com recursos do exterior;
b) - desde que o Executivo encaminhe proposta de alteração do Plano
Plurianual até o prazo de envio ao Legislativo do projeto de Jei orçamentária;
XIV - a destinação de recursos para construção e pavimentação de vias
somente deverá ocorrer após atendidas as necessidades relativas à conservação e
à restauração do sistema viário municipal já existente, priorizando-se as vias
atendidas pelo transporte coletivo de passageiros;
XY - o orçamento da seguridade social compreenderá as dotações des
tinadas às ações nas áreas de saúde e previdência social, compreendendo obras »
serviços e ações típicas da administração local, e aquelas outras esferas de go-
verno integrantes do Sistema Unico de Saúde - SUS;
xVI - o projeto de lei orçamentária anual enviado à Câmara Munici -
pal conterá demonstrativos que registrem as estimativas de receitas para o ano
de 1994, baseadas em projeções estatísticas, cujos cálculos estarão respaldados
na sua evolução nos últimos três anos, dados estes que também constarão da men-
sagem que encaminhar o citado projeto;
XVII - se o projeto de lei orçamentária anual não for aprovado até
o término da sessão legislativa, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar um
doze avos, mensalmente, das dotações do projeto original;
XVIII - a dotação consignada para reserva de contingência será fixada
em montante não superior ao valor equivalente a dez por cento da receita, incluí
das as resultantes de transferências constitucionais do Estado e da União.
Art. 3º - A elaboração do orçamento Municipal para 1994 deverá ter
em todas as suas fases, a participação popular. A metodologia dessa participação
será definida em assembléias prévias, que serão amplamente divulgadas e abertas
a toda a população do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MEIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único - As prioridades que constarão da proposta de or-
+ çamento para 1994, como as obras municipais, serão selecionadas nas discussões
com a população, inclusive com todas as associações de moradores regularmente
constituídas, cujas assembléias terão caráter deliberativo.
Art. 4º - Poderão os valores orçamentários serem atualizados mone
tariamente entre os meses de julho a dezembro de 1993, e os critérios a serem a-
dotados deverão ser esclarecidos.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com a vigên-
cia máxima de um ano, com outras esferas de governo, para desenvolvimento de pro
gramas prioritários nas áreas de educação, cultura , saúde e assistência social,
* sem ônus para o Município.
Art. 6º - As despesas com pessoal da administração direta e indi-
reta ficam limitadas a sessenta e cinco por cento das receitas correntes, aten-
dendo aos disposto no art. 38 das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Féderal.
$ 1º - Entende-se como receitas correntes, para efeito dos limi-
tes do presente artigo, o somatório das receitas correntes da administração dire
Ea ta, inclusive as transferências contitucionais da:União e do Estado, e as receitas
correntes próprias da administração indireta, provenientes de autarquias e funda
ções públicas, excluídas as receitas oriundas de convênios.
$2º - O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que
trata este artigo abrange os gastos da administração direta e indireta, nas se-
ú guintes despesas:
I - salários;
IH
III - proventos de aposentadoria e pensões;
obrigações patronais;
IV - remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito;
Y - remuneração dos Vereadores;
VI - obrigações sociais.
$ 3º - A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remunera.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ção além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração da estrutu-
+ ra da carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelo órgão ou
entidade administrativa direta, autarquias e fundações, só poderão ser feitas se
houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despe
sas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no caput deste artigo.
$4º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anu
al à Câmara Municipal deverá explicar a situação observada no exercício de 1993,
em relação aos limites a que se refere o caput deste artigo. Além disso, acompa-
nharão a mensagem quadros demonstrativos informando, por poder, órgão e entidade
a quantidade, em 01 de julho de 1993, de servidores ativos, agentes políticos,por
cargo, emprego e função, de servidores inativos, de estagiários e de prestadores
de serviços pessoais, com a indicação da respectiva remuneração global, discrimi-
nando-se a parte relativa a recebimento de gratificações e verba de representação.
Art. 7º - O orçamento anual obedecerá à estrutura organizacional a-
provada por decreto, compreendendo seus fundos, órgãos e entidades da administra-
ção direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Município.
Art. 8º - As operações de créditos por antecipação da receita,con-
tratadas pelo Município, serão totalmente Viquidadas até o final do exercício.
Art. 9º - O Prefeito Municipal enviará, até o dia 28 de Outubro, o
projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
sessão legislativa, devolvendo-o - a seguir para sanção.
Art. 10 - O Orçamento do Poder Legislativo para 1994 deverá obede
: cer os seguintes limites:
I - cinco por cento das receitas correntes efetivas do Município
compreendendo as receitas tributárias e patrimonial, e as transferências constitu
cionais,
II - as despesas com pessoal deverão ser limitadas de acordo com
o disposto no art. 69;
III - as despesas de capital observarão o disposto no art. 20 des-
ta Lei.
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- Art. 11 - VETADO
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do mês
de setembro de 1993.
Luiz Ca NÊ Peruchi
Prefeitb Municipal
Registrada e publicada, em 14 de setembra-g-1955.
/ o
Sed
gérÃão Balestreiro
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXOI
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
INVESTIMENTOS PARA O EXERCICIO DE 1994
PODER EXECUTIVO
- ADIMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
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- Modernização e informatização da Administração Pública Munici-
pal;
- Aperfeiçoamento dos sistemas de planejamento e oraçamento, bem
como melhoria do sitema de arrecadação e fiscalização tributá-
ria, administração financeira e patrimonial;
- Treinamento de recursos humanos ;
- Dinamização do setor de informação e divulgação do governo;
- Amortização de financiamento devidamente aprovados.
AGRICULTURA
- Apoio aos pequenos e médios produtores rurais, inclusive com
assistência técnica e extensão rural, e distribuição de semen-
tes e mudas.
COMUNICAÇÕES
- Ampliação dos sitemas de.telefonia na construção e melhoramen-
to de postos telefônicos de serviços no Município;
- Construção, melhoramento e aquisição de equipamentos retrans
missores de TV no Município.
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
- Modernização e aprimoramento do sistema de segurança pública ,
através de programas de apoio às Polícias Militar e Civil no
Município.
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
- Apoio e aprimoramento do ensino fundamental, inclusive ensino
pré-escolar, supletivo e superior, com a continuação de obras
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- Distribuição de medicamentos;
- Implantação de sistema de abastecimento d'água em comunidades 5
- Obras e serviços de saneamento em geral;
- Vigilância sanitária através da fiscalização e controle de qua-
lidade.
ASSISTENCIA E PREVIDENCIA
- Ações voltadas para assistência ao menor, à velhice, e assistên
cia comunitária;
- Instegração das pessoas deficientes na comunidade;
- Garantia dos benefícios previdenciários e de seguridade social
definidos pela Nova Constituição, e respectiva Legislação Muni-
cipal;
- Expansão dos movimento comunitários;
- Apoio, desenvolvimento e orientação profissional.
- TRANSPORTE
“ — Projetos visando a continuação das obras na construção, pavimen
tação, restauração e conservação da malha rodoviária municipal,
inclusive aquisição de veículos e outros equipamentos.
PODER LEGISLATIVO
- Às diretrizes serão determinadas pelo próprio Poder Legislativo
ANEXO TI
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS POR SECRETARIAS OU ORGÃOS DO GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Supervisão e Coordenação Superior
Desenvolver simpósios, seminários, reuniões, junto ao secretaria-
do e aos diversos segmentos da sociedade para discutir, resolver
ou amenizar os problemas de maior relevância;
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de construção, recuperação e reequipamento de prédios escolares,
como também a oferta de escolarização;
Melhoria do atendimento do ensino técnico e da formação profis-
sional, e desenvolvimento do ensino especial;
Incentivo à distribuição da merenda escolar, livros didáticos |,
material de apoio pedagógico e assistência alimentar nutricional
ao educando;
Ações de recuperação e conservação do patrimônio histórico, ar-
tístico e natural;
Incentivo à difusão cultural, através da ampliação e reforma de
espaços culturais e da aquisição de equipamentos;
Expansão e melhoria do Desporto e da Educação Física.
HABITAÇÃO E URBANISMO
- Ações voltadas para a melhoria da condição de vida, no planeja-
mento urbano, construção de unidades habitacionais, obras de in
fra-estrutura em geral;
- Projetos visando o aprimoramento do setor de limpeza pública ,
serviços funerários, iluminação pública, parques e Jardins,
- Implantação do sistema de mutirão, conveniado com a COHAB.
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
- Incentivação à expansão industrial no Município;
- Promoção e apoio ao turismo;
- Apoio às ações voltadas para o desenvolvimento da indústria, co-
mércio e serviços.
SAUDE E SANEAMENTO
Continuação das obras de construção, melhoria e equipamento das
unidades de saúde da rede pública municipal e estadual através
1
de convênios;
- Aprimoramento do atendimento médico e hospitalar;
Ações de prevenção e assitência odontológica à população de bai
xa renda;
- Ampliação do serviço de assistência materno-infantil integral;
- Combate às doenças transmissíveis;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MENA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Traçar metas político-administrativas para angariar recursos fi -
nanceiros junto às esferas de governo estadual e federal através
de convênios;
- Determinar a execução de projetos prioritários junto às secretarias
municipais;
- representar o Município nos assuntos de maior relevância e inte-
resses de nossas comunidades;
- Ações voltadas à continuidade da construção do Paço Municipal.
Divulgação Oficial
- Publicações na divulgação de Atos do Governo, para dessa forma |,
dar cumprimento à Lei da transparência à sua gestão,
Ordenamento Econômico e Financeiro
- Aquisição de ações de empresas de economia mista, se for de inte-
resse da comunidade.
Comunicações
- Construção de postos telefônicos de serviços nas diversas comuni-
dades do Município;
- Instalações de telefones públicos nos bairros periféricos:
- Manutenção dos serviços já existentes. ,
Defesa Nacional e Segurança Pública
- Manutenção da junta de Serviço Militar no Município;
- Melhoria da segurança pública em todo o Município, inclusive aju-
da no custeio do serviço já existente;
- Manter vigias (segurança) nas repartições públicas.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Administração e Planejamento
- Ações voltadas ao perfeito adequamento com relação ao Quadro Fun-
cional, à Estrutura Administrativa e ao Plano de Carreira do fun-
cionalismo público;
- Implantar o serviço de perícia-médica;
- Realização de exames pré-admissionais e periódicos;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Comissão de avaliação;
- - Controle, manutenção e restauração de todo o patrimônio munici-
pal;
- Viabilizar a criação de um setor de informações gerais;
- Criar um órgão de cadastramento para desempregados em parceria
com a Secretaria de Ação Social;
- Realizar cursos de treinamento e reciclagem, inclusive relações
humanas, para os servidores municipais;
- Garantir a todos os servidores condições dignas de trabalho na
doação de uniformes, principalmente àqueles ligados à área de
limpeza pública e serviços gerais, equipamento de segurança, vi-
sando cessar a insalubridade e amenizar a periculosidade, através
inclusive da manutenção adequada dos equipamentos de trabalho;
- Garantir o pagamento dos servidores rigorosamente em dia;
- Ações voltadas para a recionalização, assegurando desta forma o)
perfeito funcionamento da máquina administrativa, com o menor
custo possivel;
- Criar mecanismo para controle e economia na execução de projetos
administrativos, inclusive com a informatização do sitema;
- Fixar local para coleta de informações ou sugestões durante os
04 anos de mandato.
Indústria, Comércio e Serviços
- Projetos voltados a viabilizar a implantação de pequenas e mé-
dias empresas no município, amenizando dessa forma o alto índice
de desemprego atualmente existente;
- Projetos voltados a viabilizar a independência financeira da Fun
$ dação "Dr. Hildo Garcia", em parceria com a Diretoria daquela
instituição, Secretaria da Educação, através de convênios com a
CVRD e outras instiuições;
- Ações voltadas a apoiar o CDLUN, realizando convênios com o SENAC,
para aplicação de cursos de aperfeiçoamento na área de coméfcio
e serviços;
PREFENURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Viabilizar financiamentos para micro-empresas a se instalarem no
Município, junto ao Bandes, Geres, BNDS, SEBRAE, etc;
- Viabilizar a criação de um setor de orientação sobre o Ministério
do Trabalho em convênio com Faculdades de Direito;
- Incrementar as festividades principais do Município;
- Projetos visando a criação de áreas de lazer no interior do Muni
cípio, incrementando dessa forma o incentivo ao turismo.
Assistência e Previdência
- Mordenizar o sistema de Previdência e Assistência aos servidores
em parceria com o IPASJON;
- Garantir o pagamento das contribuições previdenciárias rigorosa-
mente em dia;
- Promover a assistência social aos servidores municipais, em par-
ceria com a Secretaria de Ação Social.
Programa de Formação do PASEP
- Garantir o pagamento do PASEP em dia, representando 1% da receita
orçamentária mensalmente,
SECRETARIA DE FINANÇAS
- Desenvolver ações no sentido de dinamizar e aprimorar o departa-
mento de contabilidade, tesouraria e tributação, inclusive com
informatização do sistema;
- Juntamente com todas as secretarias municipais, criar mecanismos
para desburocratizar a máquina administrativa, tornando dessa for
ma mais eficiente o processo de compras, liquidação de despesa e
pagamentos;
- Informatização do sistema de arrecadação e controle de tributos
municipais, inclusive o cadastro mobiliário e econômico;
- Fiscalizar todosos tipos de prestações de serviços no Município,
principalmente aquelas relacionadas à segurança e ao bem estar da
população;
- Ações voltadas a manter um perfeito entrosamento com as diversas
secretarias, fornecendo subsídios sobre as diversas fontes de re
ceitas e as suas respectivas aplicações legais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃ
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ativar o setor de cadastro imobiliário, para levantamento de to-
dos os logradouros e ruas ainda sem a devida nomenclatura, para
posterior denominação, e instalação de placas indicativas, com
nome da rua, número da residência, etc.
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Administração
Ações voltadas ao controle e aperfeiçoamento de todas as ativida
des e projetos na respectiva secretaria.
Transporte
Desenvolver suas atividades em perfeito entrosamento com as de-
mais secretarias;
Criar mecanismos de controle para racionalização do transporte de
uma forma geral;
Desenvolver projetos visando a melhoria, conservação e constru -
ção de estradas vicinais, em parceria com a secretaria de desen-
volvimento rural, objetivando inclusive o transporte de produção
hortifrutigranjeira dentro das divisas do Município;
Manter sempre em bom estado de conservação e uso toda a frota de
veículos e máquinas do Município, em parceria com a Secretaria
Administrativa.
Habitação e Urbanismo
Ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida nas áreas de
maior concentração populacional;
Projetos visando a pavimentaçãoo, calçamento, abertura de Togra-
douros públicos, construção de pontes urbanas, infra-estrutura
em loteamentos, inclusive a aquisição de equipamentos inerentes
aos projetos, com recursos próprios ou através de convênios com
outros órgãos governamentais;
Construção de moradias populares, de acordo com o programa muni-
cipal de habitação popular, Lei nº 187/91;
Construção, manutenção e melhoramento de abrigos de passageiros
de transporte coletivo nas diversas comunidades.
Limpeza Pública
“%
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Promover palestras de conscientização à população com entidades
ambientalistas sobre o problema do lixo e seus reflexos no meio
ambiente;
- Ações voltadas para a reciclagem do lixo, utilizando-se o resi-
duo como adubo orgânico, em consórcio com outros municípios e
em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Rural;
- Ações voltadas a tratar o lixo hospitalar adequadamente;
- - Promover campanhas educativas junto às comunidades e escolas 5
com a finalidade de manter a limpeza pública;
- Aquisição de equipamentos necessários à perfeita coleta do lixo
domiciliar.
Serviços Funerários
- Promover cursos de aperfeiçoamento a assistentes sociais, visan
do a melhoria no atendimento relativo a serviços funerários, ou
seja, acompanhamento pelo serviço social aos parentes de pes-
soas, principalmente carentes, em caso de sinistros;
- Projetos, visando a melhoria, conservação e ampliação nos cemi-
térios públicos municipais;
- Fornecimento de urnas funerárias, principalmente a carentes e/
ou indigentes, em casos de sinistros no Município.
Numinação Pública
- Desenvolver projetos visando a extensão, melhoria e manutenção
da iluminação pública, com recursos próprios ou em convênio com
a ESCELSA.
Parques e Jardins
- Projetos visando a manutenção, melhoria e construção de praças
públicas em locais diversos no município.
Saúde e Saneamento
- Ações preventivas na melhoria e construção de redes de esgotos
e ações correlatas, para melhoria da saúde de nossas comunida-
des, principalmente as mais carentes;
- Projetos visando a melhoria do sistema de abastecimento d' água
potável, com recursos próprios ou em convênio com o SAAE e ou-
tras entidades governamentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
E
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DUCAÇÃO E CULTURA
Administração
Manutenção das atividades da Secretaria de Educação, inclusi-
ve reformas e reequipamento na área administrativa;
Criação do Conselho Municipal da Educação;
Ações voltadas a erradicar a evasão escolar e repetência;
Garantir a contratação de professores de acordo com o seugrau
de instrução;
Ações visando garantir a homogeneidade do ensino;
Garantir a discussão popular nos programas de ensino;
Valorização do profissional da área educacional;
Garantir a participação da classe educacional na elaboração
do calendário escolar;
Ações voltadas para melhoria do ensino fundamental na área ru
ral.
Educação Especial
Oferta de condições de escolarização aos portadores de defici
ências fisicas e mentais;
Promover integração e participação social de pessoas portado-
ras de necessidades educativas especiais;
Captação de recursos humanos para atender às diferentes neces
sidades educativas da clientela;
Sisbemabização do processo. de Lriagem, diagnósbico e acampea-
nhamento do estudante;
Garantir o atendimento especial nas diversas áreas de excepci
onalidade;
Criar um pólo de atendimento multimensional, integrado com
outras instituições, a exemplo da PESTALOZZI.
Ações voltadas a orientar e concientizar as famílias de pes-
soas portadoras de dificiências em parceria com a Secretaria
de Ação Social;
Garantir profissionais realmente habilitados para atender a
clientela especial;
Ações voltadas a integrar o excepcional a cursos profissiona-
lizantes, de acordo com as suas limitações e aptidões.
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
ÃO MEIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Educação Pré-Escolar
Ações voltadas a atender a clientela pré-escolar, no forneci-
mento de material didático, merenda escolar, brinquedos educa
tivos, orientados por profissionais habilitados.
Ensino Fundamental
Ações voltadas a proporcionar a ampliação de vagas para aten-
dimento da clientela no ensino fundamental;
Correção das disparidades da oferta educacional, intensifican
do ações voltadas para a melhoria quabilalivo do ensino cm
escolas da zona rural e urbana;
Valorização do magistério através da adoção de medidas que
favorecem o ingresso da escola na modernidade e a busca de re
cuperação do prestígio da escola pública;
Participação efetiva da comunidade na discussão e soluções de
problemas ligados à educação;
Atuação cooperativa com as áreas de saúde, assistência social
agricultura e outras;
Garantia de uniforme, material escolar e didático a toda cli-
entela matriculada na pré-escola, ensino fundamental e cre-
ches;
Manutenção e aprefeiçoamento do processo de atendimento a es-
colas de tempo integral.
Erradicação do Analfabetismo
Ações voltadas a erradicar o analfabetismo no Município.
Assistência Financeira
Transferência de recursos à Fundação Educacional "Dr. Hildo
Garcia", responsável pela manutenção da Escola de Aprendizagem
"Talmo Luiz Silva", para manutenção do ensino profissionali -
zante, integrada à Secretaria Municipal de Educação.
Treinamento de Recursos Humanos
Ações voltadas à realização de encontros, cursos seminários ,
fórum de debates, em integração com a SEDU e instituições edu
cativas, visando a melhoria da qualidade de ensino em escolas
da rede municipal e estadual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MEI
+
A
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Transporte Escolar
- Manutenção e expansão do transporte escolar para alunos da
zona rural e urbana, inclusive atendimento aos alunos de ter-
ceiro grau.
Alimentação e Nutrição
- Garantia de merenda escolar a toda a clientela municipal e es
tadual, com recursos próprios ou em convênios com outros Gr-
gãos governamentais;
- Ações voltadas a dinamizar o setor de distribuição de merenda
escolar no Município.
Ensino Médio
- Distribuição de bolsas de estudo a cursantes de segundo e ter
ceiro grau.
Educação Física e Desportos
- Apoio e incentivo às atividades esportivas, compreendendo a
criação de um conselho municipal de esportes com representan-
tes das diversas modalidades esportivas;
- Preservação das praças esportivas existentes, e ações volta -
das à construção de uma unidade em cada comunidade;
- Projeto visando a construção de um ginásio poliesportivo no
distrito sede, com recursos próprios ou através de convênio
com outros órgãos governamentais;
- Construção e preservação de campos de futebol nos centros e
nas zonas rurais;
- Projeto visando a iluminação de um estádio de futebol no cen-
tro de João Neiva;
- Ações voltadas ao incentivo da prática de esportes olímpicos;
- Criação de uma liga de árbitros atendendo às diversas modali-
des esportivas;
- Contratação de profissionais de apoio, médicos, preparador fi
sico, psicólogos, etc.;
- Incentivar regularmente torneios e campeonatos amadores, visan
do o intercâmbio das práticas desportivas no âmbito municipal
e intermunicipal, com criação inclusive de Lei de incentivo
fiscal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Construção de uma pista de cooper com acompanhamento de um
profissional habilitado;
Realizar contratos publicitários, utilizando a credibilidade
do Município, para garantir ajuda financeira a nivel estadual
e nacional;
Apoio e incentivo aos servidores municipais na prática espor-
tiva, na doação de material esportivo.
Cultura
Promover feiras de arte, dando espaço a toda comunidade artis
tica, visando divulgar e estimular a produção de artes cultu-
rais e esportivas locais;
Ações voltadas à restauração do antigo prédio do cinema,visan
do a instalação de uma casa de cultura;
promover cursos sobre dança, teatro e música, com recursos
próprios e/ou em convênios com outras entidades;
Incentivar e apoiar o retorno das festas tradicionais;
Incentivar e apoiar artes nos bairros, dirigidas às crianças,
adolescentes e adultos;
Promover oficinas de arte com aproveitamento de materiais re-
cicláveis;
Apoiar rodeios, exposições e competições rurais, na doação de
prêmios, troféus, medalhas, etc.;
Incentivar e apoiar os clubes recreativos e atividades de dan
ça;
Ações voltadas a preservar o verde com a ajuda de crianças em
atividades recreativas;
Projeto visando a criação de Lei de incentivo fiscal à cultu-
ra, para apoiar atividades teatrais, musicais, fotográficas e
cinegráficas, com recursos próprios ou em convênios com outras
entidades;
Elaborar projeto visando tornar a Banda Comunitária de João
Neiva utilidade pública, dando-lhe a assistência necessária.
Ações voltadas a congregar periodicamente os joãoneivense au-
sentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MENA
- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Telecomunicações
Projetos visando a construção, melhoramento e manutenção dos
aparelhos repetidores de TV no Município, inclusive com a re-
cepção de outros canais, a exemplo da TV Educativa;
Projeto visando a implantação de uma rádio local, AM ou FM,em
convênio com entidades governamentais.
SECRETARIA DA SAUDE
Manutenção das atividades administrativas da Secretaria;
Projeto visando a criação da CESMET - Centro Especializado em
Segurança e Medicina do Trabalho;
Criação do AMA - Agência Municipal de Agendamento;
Implantação de um serviço de encaminhamento;
Incremento à fiscalização sanitária;
Criação do serviço de enfermagem municipal;
Fiscalização dos horários médicos nos postos de saúde, ambula
tórios e pronto socorro;
Ações voltadas à reciclagem do pessoal da área de saúde;
Manter um serviço de saúde especial à criança e à mulher;
Prevenção do câncer ginecológico, métodos anticoncepcionais 3
Dar tratamento adequado ao lixo hospitalar;
Manutenção da farmácia básica em colaboração com a CEME e in-
teriorizar o atendimento;
Criar um centro de reabilitação fisica;
Incentivar o controle da poluição no Município;
Garantir à população atendimentos médicos especializados:
ortopedia, oftalmologia, radiologia, cardiologia, ginecologia
etc., com recursos do Município ou em convênio com outras ent
tidades;
Incrementar o transporte de pacientes em ambulância, para en-
caminhamentos de acordo com a necessidade;
Firmar convênio com a FURP - Fundação para o Remédio Popular;
Projetos visando a realização de convênio junto aos governos
Estadual e Federal, para atendimento gratuito à população ca-
rente, inerente ao pronto socorro, ambulatório e internações;
Realizar periodicamente levantamentos epidemiológicos com e-
%
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MEIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
quipe multiprofissional, compreendendo médicos, enfermeiras ,
assistentes sociais e odontólogos, etc,;
- Manter efetivamente atendimento médico-odontológico e social
a todos os educandos em parceria com a Secretaria de Ação So-
cial;
- Garantir assistência pública e gratuita de laboratório à po-
pulação carente;
- Ações voltadas à conscientização da população quanto a epide-
mias, através de reuniões nos Bairros e Distritos, em colabo-
ração com Associações de moradores;
- Desenvolver um programa de conscientização à adolescentes, jo-
vens e adultos, sobre doenças transmissíveis, inclusive as se
xualmente transmissíveis, a exemplo da AIDS, com auxílio de
entidades ligadas à saúde;
- Projetos visando a melhoria e aumento da rede física de pos-
tos de saúde no Município, inclusive aquisição de equipamen -
tos modernos;
- Fiscalização de matadouros em parceria com a Secretaria de
Desenvolvimento Rural.
Assistêcia Médica e Sanitária
- Assistência a servidores, carentes, indigentes na doação de
medicamentos.
Alimentação e Nutrição
- Projetos visando a assistência médica à gestante e à criança
em seu primeiro ano de vida, na doação de alimentos e medica-
mentos, etc.
Assistência Financeira
- Ajuda financeira ao Hospital do Município, para amenizar o dé
ficit orçamentário e dessa forma melhor atender à população.
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Administração
- Desenvolver projetos visando a melhoria da qualidade de vida
na área rural e urbana;
'
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Incentivar o desenvolvimento de pequenas fábricas associadas,pa
ra ajudar o orçamento de pessoas necessitadas;
- Projetos visando a isenção de impostos e encargos a projetos de
pequenas habitações, com a devida fiscalização;
- Projetos visando a construção de sedes de associações, centros
comunitários, em convênio com as respectivas associações de mora
dores;
Ações voltadas ao atendimento eficaz das associações de moradores
indicando corretamente como devem ser formuladas suas reivindica
ções, em consonância com as diversas secretarias Municipais;
Cadastramento da população do Município - (contratação de uma e-
quipe especializada para execução desta atividade.
Este cadastramento deverá ser um demonstrativo da real situação
da população, o qual fornecerá subsídios para que possamos esta-
belecer as atividades que serão desenvolvidas de acordo com as
necessidades apresentadas;
Apoio a projetos que envolvam crianças e adolescentes, principal
mente as carentes e pertecentes a familias desestruturadas.
Ex.: Viveiro Municipal de mudas;
Fabriqueta de brinquedos artesanais e educativos;
1
Grupos de produção;
Preparação de canteiros e comercialização de plantas me-
dicinais;
Promoções de cursos:
Reaproveitamento alimentar (área urbana e rural);
Relações humanas (funcionários da Prefeitura e Comunidade);
Orientações aos pais das formas de tratamento adequados a serem
dispensados às crianças;
Reciclagem para funcionários desta Secretaria;
Promover feiras de artes, dando espaço a toda comunidade artis-
tica, visando divulgar e estimular a produção de artes local ,
como doces, salgados, pinturas, telas, letreiros, tecidos,vidros
caricaturas, bordados a mão, crochê, tricô, costura, laços,arcos,
congos, bandas, cantores, compositores, maquiagem, cabelo, violão,
piano, órgão, karatê, danças, etc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
”
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Repasse de passagens (para tratamento de saúde e andarilhos);
Atendimento com ambulância;
Apoio ao albergue "ana Paula";
Formação de grupos para orientações relacionadas à sua problemá-
tica, tais como: - hansentanos;
- tuberculosos;
- diabéticos;
- alcoólatras;
- prevenção do câncer;
- toxicômanos;
- gestantes;
- nutrizes;
Implementação do Projeto "Conviver";
Apoio às entidades filantrópicas que representam os deficientes
físicos, mentais e auditivos;
Núcleo de aleitamento materno;
Apoio às Associações de Moradores, assim como ao Conselho Munici
pal;
Apoio ao Conselho Municipal e Tutelar da Criança e do Adolescen-
te;
Incentivar a formação de uma central junto aos comerciantes;
Fornecer cesta de natal para os funcionários da Prefeitura;
Comemoração de datas natalícias dos funcionários;
Promoção de encontros de confraternização entre funcionários;
Promoção de ruas de lazer nos bairros carentes;
Promover oficinas de artes com aproveitamento de sucatas;
Habitação para as familias carentes em conjunto com a Secretaria
de obras;
Resgate da cultura italiana;
Saneamento básico;
Aquisição de colchões d'água e cadeiras de rodas;
Incentivar e estimular o associativismo e fortalecer as associa-
ções de moradores, resolvendo definitivamente seus problemas ins
titucionais e estruturais;
Apoio à entidades filantrópicas que representem os deficientes
físicos e mentais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MEIN
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Projetos visando a realização de convênios com entidades sociais,
visando a recuperação de alcoólatras, viciados em drogas, inclu-
sive apoiando entidades com a mesma finalidade;
Projetos visando apoio a idosos, aposentados, grupo de escotis -
mos, crianças carentes, etc.; ,
Projetos visando o apoio a entidades anônimas: AA., ALANON,
ALATEEN, NA e outras;
Projetos visando o apoio aos esportes comunitários, artes, ecolo
gia, etc., em parceria com as demais secretarias;
Ações voltadas a incrementar o serviço social, fazendo com que
as assistentes sociais cumpram realmente o seu papel no contexto
social.
Assistência à Velhice
Organizar um conselho municipal, formado por profissionais de co
munidades organizadas, para debate sobre prioridades e destino
dos idosos do Município;
Projetos visando a construção de um asilo de idosos em convênio
com outras instituições;
Campanhas voltadas a amenizar o sofrimento de grande parte de
nossa sociedade, campanha do agasalho, alimentos, etc..
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAI
Projeto visando o zoneamento agrícola, detectando aptidões re-
gionais de acordo com a situação agroclimática;
Utilização de equipamentos do Município para construção de tan-
ques, caixas secas, terreiros de secagem e bebedouros para o re-
banho bovino, estimulando e incrementando o desenvolvimento agro
pecuário no município;
Ações voltadas para O melhoramento das estradas vicinais, com
calçamento e cascalhamento em pontos críticos, com cronograma
previamente definido;
Construção de bueiros, pontes, mata burros no sentido transversal,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ao longo de toda a malha rodoviária interiorana do Município;
- Implantação de um escritório central para atendimento do pro-
dutor rural;
- Projetos de inseminação;
- Realização periódica de reuniões dias de campo com produtores ru
rais, para inclusive ouvir suas reivindicações:
- Facilitar a saúde preventiva na área rural, em parceria com a Se
cretaria da Saúde;
- Pro
jeto viabilizando a implantação de uma escola agrícola, evi-
tando desta forma o exôdo rural;
- Incrementar e incentivar o associativismo rural;
- Viabilizar a criação de uma patrulha mecanizada para assistência
ao meio rural;
- Viabilizar a expansão do viveiro e horta municipais para um hor-
to municipal;
- Incentivar o desenvolvimento sustentado no meio ambiente;
- Viabilizar a contratação de um veterinário e um técnico em agro-
pecuária, para um melhor atendimento ao produtor rural.
Sementes e Mudas
- Incremento nas atividades do viveiro de mudas, para doação a
agricultores com a devida fiscalização.
Inspeção, Padronização e Classificação de Produtos
- Projetos visando a construção de um matadouro público com a res-
pectiva fiscalização;
- Ações voltadas à fiscalização de toda a produção hortifrutigran-
jeira do Município.
Extensão Rural
- Realização de convênios com entidades ligadas ao setor agropecu-
ário e hortifrutigranjeiro, a exemplo da EMATER, EMESPE, EMCAPA
e outras, para uma melhor assistência ao meio rural.
PROTEÇÃO A FLORA E A FAUNA
- Projetos visando o reflorestamento das margens dos rios, inclusi
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ve repovoação dos mesmos, encostas, preferencialmente com árvore»
frutíferas em conjunto com as comunidades, agricultores, dando -
lhes as respectivas condições;
- Arborizar as comunidades com árvores frutiferas e ornamentais.
ANEXO II
OBRAS ESPECÍFICAS
REIVINDICAÇÕES DIRETAS DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RODOVIARIA
- Construção de uma praça no bairro;
- Construção de um centro social;
- Construção de uma área de lazer- Quadra de esportes;
- Construção de casas de baixa renda.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO FLORESTA
“= Calçamento do bairro, inclusive acesso;
- Iluminação do acesso;
- Construção de uma escola;
- Construção de um muro de contenção na rua 01;
- Serviços de transporte escolar;
- Instalação de um telefone público;
- Regularização de um terreno para área de lazer;
- Construção de uma creche.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA LUZIA
- Pavimentação das ruas ainda não calçadas;
- Construção de casas de baixa renda;
- Término das obras da sede da Associação;
- Cobertura da quadra de esportes;
- Construção de uma área de lazer próximo à sede da Associação;
- Construção de um play ground;
- Construção de muros de contenção.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SAO BRAZ
- Aquisição de uma caçamba lixeira para o bairro;
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Drenagem pluvial em alguns pontos críticos;
Nomenclatura de algumas ruas e iluminação;
Aquisição de um terreno para construção da sede da Associação;
Ajuda para construção de uma horta comunitária;
Calçamento de algumas ruas do bairro;
Construção de casas de baixa renda.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PIRAQUEASSU
Construção de muros de contenção;
Manilhamento de uma nascente d'água;
Calçamento de parte da rua principal;
Construção de redes de esgoto em alguns pontos;
Construção de um abrigo para passageiros, inclusive para alunos
escolares;
Construção de um posto de saúde;
Pavimentação da ponte;
Iuminação pública em alguns pontos;
Recuperação do telefone público.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CRISTAL
Calçamento das ruas ainda não calçadas;
Instalação de um telefone público;
Construção de um centro social;
Construção de um posto policial;
Aquisição de uma ambulância comunitária;
Instalação de uma farmácia básica;
Reformas na rede de esgoto;
Construção de casas de baixa renda;
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DE FÁTIMA
Construção de um centro social;
COnstrução de casas de baixa renda;
Construção de banheiros;
Construção de uma escola de tempo integral similar à de Cristal;
Instalação de um telefone público;
Construção de um posto de saúde;
Reformas na rede de esgoto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DEMETRIO RIBEIRO
Término do calçamento:
Construção de uma área para festividades;
Construção de um muro de contenção;
Construção de uma quadra de esportes;
Serviços de assistência técnica aos produtores rurais;
Assistência médica, odontológica e hospitalar aos agricultores.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO COHAB
Cobertura da quadra de esportes;
Construção de um posto médico;
Construção decasas de baixa renda;
Construção de uma sala anexa à escola para funcionar o jardim de
infância;
Construção de três escadarias;
Calçamento de seis ruas;
] ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE RIBEIRAO DE CIMA
Recuperação da estrada;
Iluminação Pública;
Construção de casas de baixa renda;
Construção de uma rede de esgoto;
Construção de um centro social;
Construção de um sanitário Público:
Cobertura da quadra de esportes;
Construção de uma ponte;
Melhoria da rede de água;
Instalação de um telefone público;
Calçamento da rua principal.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MONTE LIBANO
Calçamento;
Saneamento básico;
Creche;
Construção de muros de arrimo;
Construção de quadra de esportes;
Complementação da iluminação pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO EIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTO AFONSO:
- Saneamento básico;
- Construção de uma creche;
- Construção de um centro social;
- Construção de uma praça pública;
- Construção de um campo de futebol, ou melhorias no já existente.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CRUZEIRO/TRIANGULO
- Construção de muros de arrimo;
- COnstrução de rede de esgoto;
- Construção de uma área de lazer;
- COnstrução de moradias para pessoas carentes.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS SÃO CARLOS 1 E II
- Calçamento;
- Construção de posto médico;
- Construção de um centro social;
- Construção de uma escola.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS VILA NOVA DE BAIXO/SAO JOSE
- Melhoramento da rede de esgoto;
- Calçamento da rua que dá acesso ao Bairro Floresta;
- Melhoramento das praças;
- Alargamento da rua que dá acesso à Rua São José.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA NOVA DE CIMA
- Construção de rede de esgoto em alguns pontos;
- Instalação de um telefone público;
- Construção de um centro social;
- Construção de uma creche.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS NOSSA SENHORA DA PENHA/CARRARE
To :
- Calçamento;
- Construção de rede de esgoto;
- Construção de uma área de lazer;
- Construção de casas para pessoas carentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO IV
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DA CAMARA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
CAMARA MUNICIPAL
aprimoramento do conhecimento técnico e cintifico dos servidores,
mediante a realização de cursos e treinamento;
aquisição de equipamentos para melhoria dos serviços administra-
tivos;
modernização e informatização dos serviços e atividades adminis-
trativas;
aprimoramento da publicidade dos atos administrativos e atuação
dos órgãos da Câmara;
construção de sede própria para a Câmara Municipal;
formação de biblioteca, mediante aquisição de livros, jornais e
revistas relativos a matérias de interesse público, e necessários
às atividades da Câmara;
realização de palestras e viabilização para participação em cur-
sos de aprimoramento para os Vereadores.