norma nº 371/1993

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 0371/93
Dispõe sobre a criação de novos
cargos da área da saúde e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espi-
rito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e integrados ao Plano Geral
de Carreira quatro cargos de médico, nas seguintes especialida-
des:
I - oftalmologia;
II - cardiologia;
III - ortopedia;
IV -— pediatria.
Art. 2º - Os cargos poderão ser preenchidos proviso
riamente e durante o tempo necessário à realização de concurso
público, o qual deverá ser realizado no prazo de até doze me-
ses.
Parágrafo Único - A admissão será formalizada atra-
vés de contrato administrativo, observados os direitos ineren-
tes aos servidores municipais em geral.
Art. 3º —- As despesas decorrentes da presente Lei
serão atendidas pela rubrica 3110 - Pessoal, constante na Secre
taria Municipal de Saúde do corrente orçamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 15
dias do mês de outubro de 1993,
, 4
Luiz Car los Peruchá
Prefeito Muhicipal
Registrada e publicada, em 15 de outubro de 1993.
José Erê SS da Silva
Secrbtáfio Munic] Administração