norma nº 379/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO Mem
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 0379/93
Autoriza suplementação do orçamento
do IPASJON e dá outras providências
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito San-
to, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
João Neiva aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Diretor Presidente do IPASJON -
Inst. Prev. Assist. dos Serv. Públicos de João Neiva, a suplementar o orça -
mento em até CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros reais).
Art. 2º - Os recursos autorizados conforme art. 1º são os
constantes do comprovado excesso de arrecadação no corrente exercício finan-
ceiro, e serão utilizados no reforço de dotações orçamentárias, principalmen
te pessoal, material de consumo e serviços de terceiros e encargos.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua pu -
blicação, gerando efeitos retroativos a 01 de outubro de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias
do mês de novembro de 1993.
Luiz Carlog/Pêruchi
Prefeito M feia
Registrada e publicada, em 11 de novembro de 1993.
José Francjstolda Siiva
Secretário Munic. de Administração