norma nº 389/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MEIA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 0389/93 '
Aprova o Orçamento da Fundação Educa
cional "Dr. Hildo Garcia" para o
exercício de 1994.
O Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribui-
ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento da Fundação Educacional
“Dr. Hildo Garcia" para o exercício de 1994, cuja receita foi orçada em CR$..
am. 000. 000,00 (cento e onze milhões de cruzeiros reais), e a despesa fixada
em CR$ 111.000.000,00 (cento e onze milhões de cruzeiros reais), conforme ane-
xos 1 e II, integrantes desta Lei.
Art..2º - Fica a Diretoria da Fundação Educacional "Dr. Hit
do Garcia" autorizada a :
I - efetuar alterações no orçamento observando o que dis-
põe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda o que for estabele
cido pelo Conselho Deliberativo da respectiva autarquia, observando as normas
vigentes;
II- efetuar operações de crédito por antecipação da recei-
ta, até vinte e cinco por cento do total da receita estimada;
III - abrir créditos suplementares por anulação e por com-
provado excesso de arrecadação em até cinquenta por cento do total do orçamen-
to.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em contrário, gerando efeitos a partir de
01 de janeiro de 1994.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias
do mês de novembro de 1993.
Luiz Car fi é fere
Prefeito ur icipal
Registrada e publicada, em 19 de novemb b de 1993.
sofé eres Silva
Secretário MUnicÚ de Adminilstração
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