norma nº 390/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 0390/93
Reajusta a remuneração do Funcionalis
mo Público Municipal.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Reajusta em vinte e cinco por cento a remuneração
do Funcionalismo Público Municipal ativo, inativo, autárquico e fundacional, in
clusive o magistério municipal, cujo percentual incidirá sobre os valores perce
bidos no mês de outubro do corrente ano, devidamente atualizados.
Art. 2º - Igual percentual será aplicado aos pensionistas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta da rubrica orçamentária nº 3110.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 19 dias do
mês de novembro de 1993.
Luiz Carlos Peruchi
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Registrada e publicada, em 19 de novembro de 1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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OBSERVAÇÃO DO ANEXO 1
PADRÃO 1 — Coveiro, Vigia, Servete, Trabalhador Braçal e Jardi
neiro.
PADRÃO II — Conservador de Máquina, Atendente e Telefonista.
PADRÃO III — Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Assistente
Social, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de
Enfermagem e Auxiliar de Laboratório.
PADRÃO 1V - Bombeiro, Carpinteiro e Pedreiro.
PADRÃO V - Motorista de Veículos Leves, Mestre de Serviços, À
gente Fiscal, Escriturário e Agente Cilológico.
PADRÃO IV — Motorista de Ambulância, Motorista de Veículos Pe
sados, Motorista de Ônibus, Mecânico, Operador de
Máquinas, Agente de Arrecadação e Agente de Vigi-
lância Epidemiológica.
PADRÃO VII - Oficial Administrativo, Técnico Agrícola e Técni
co de Contabilidade.
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PADRÃO VIII — Advogado, Assistente Social, Administrador, Con
tador, Médico, Odontólogo e Enfermeiro.
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