norma nº 401/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE Ion pena
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LET Nº 0401/09
Aprova o Orçamento do PASJON, pará 6 exer-
cício de 1994.
Prefeito Mmreipal de Fofo Mejun ! be,
no uso de suas ulribuições legais, laço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
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de Previdência e stência dos Servidores do Município de João Neiva para
Se) exercício de 1994, cuja Receita foi orçada em Cr$ 450.000.000,00 (quatrocentos
e cinquenta milhões de cruzeiros reais), e a Despesa fixada em EA ea ms = ut
450.000.000,00 (qual rocentos é 4 moquenta milho le cr ire ' + conforme
anexos Il e II, integrantes desta Lei:
Art. 2º — Fica a Diretoria do IPASJON — Instituto de Previdência
jos Servidores do Município de João Noiva, aútori 1:
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| — efetuar alteraç no orçamento, observando o que dispõe
a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda o que for estabelecido
pelo Conselho Deliberativo da respectiva autarquia;
II — efetuar operações de crédito por entecipação da receita
até vinte e cinco por cento do tctal da receita estimada;
III —- abrir créditos suplementares por anulação e por comprovado
excesso de arrecadação, em até trinta e cinco por cento do total orçado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro
de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias
do mês de dezembro de 1993.
Luiz Carlgs Péruchi
Prefeito | Mu icipal
Registrada e publicada, em 03 d dezembro de 1993.
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