norma nº 404/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0404/93
Autoriza a concessão de uso de área pú
blica para atividade que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal | autori-
zado a firmar contrato de concessão de uso de área Pública para instalação da In-
cubadora Industrial, visando incentivar a implantação de micros e pequenas empre-
sas, a ser levada a efeito pela Agência de Desenvolvimento Municipal de João Neiva.
Art. 2º - O Estatuto da Agência de Desenvolvimento Municipal
de João Neiva, segue em anexo, e fará parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - A área objeto da presente concessão será de dois
mil, duzentos e quarenta e cinco metros quadrados, situada no pátio Municipal, no
centro da cidade, identificada na planta anexa que passa a fazer parte integrante
da presente Lei.
Art. 4º - O Prazo da presente concessão será indeterminado, e
o prazo de permanência do empreendedor no módulo da incubadora será definido atra
vés de estudos elaborados pela Agência de Desenvolvimento Municipal de João Neiva.
Art. 5º - A desativação da atividade objeto da presente Lei
acarretarána rescisão do contrato pela perda do objeto.
Art. 69 - Razões como o interesse público de maior relevância
serão motivos para a rescisão do contrato de concessão.
Art. 7º - Para a efetivação do Projeto, a Agência de Desenvol
vimento Municipal de João Neiva poderá promover edificações e reformas na área
objeto desta Lei, com o fito de adaptá-la à sua atividade a fim.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
Art. 8º - Extinta a concessão por qualquer de suas formas, impor
tará na incorporação das benfeitorias ao patrimônio público municipal.
Art. 99 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do
mês de dezembro de 1993.
Luiz Carjos/Peruchi
Prefeity Municipal
Registrada e publicada, em 03 de dezembro de 1993.
José Frarcisdd d
Secretário Municipar-de Administr ção