norma nº 3491/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.491, de 30 de março de 2023 
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Altera disposições da Lei Municipal 
n° 2.654/2014, que "aprova o 
Plano de Carreira e define o 
sistema de vencimentos dos 
servidores públicos da Câmara 
Municipal de João Neiva, e dá 
outras providências". 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica alterado o Anexo I, que passa a vigorar na forma do 
Anexo I da presente Lei. 
Art.20. Fica alterado parcialmente o Anexo II, que passa a 
vigorar com a alteração constante do Anexo II da presente Lei, especificamente 
em relação à descrição do cargo de controlador e respectivas atribuições. 
Art.30. As despesas decorrentes das alterações da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no 
orçamento vigente. 
Art.40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera 
efeitos a partir de 01/04/2023, e revoga as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Pr feito Municipal de João Neiva, em 30 de março de 
2023. 
Paulo Sér e Nardi 
Prefeito !pal 
Registrada e publicada, em 30 de março de 2023. 
\ 
Vanessados Santos 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO I 
GRUPOS 
OCUPACIONAIS QUANT. CARGO CARREIRA SUBGRUPO 
Nível Superior 02 Advogado IV A 
Nível Superior 01 Controlador IV A 
Nível Superior 01 Contador IV A 
Nível Superior 02 Assistente 
Legislativo IV B 
Apoio Técnico￾Administrativo 01 
Oficial 
Administrativo 
(em extinção) 
III A 
01 
Técnico em 
Contabilidade 
(em extinção) 
III B 
Nível Médio 01 Auxiliar 
Administrativo II 
Ensino Fundamental 
Completo 01 Auxiliar de 
Serviços Gerais I 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
Cargo: Controlador. 
Grupo ocupacional: Nível Superior. 
Grau de instrução: Superior completo em Ciências Contábeis, Direito ou 
Administração, e registro no conselho da classe. 
Carreira: IV/A 
Descrição sumária do cargo: Desenvolver atividades de planejamento, 
coordenação e execução relacionadas às suas respectivas áreas de habilitação, 
e relativas 6 fiscalização e ao controle interno da arrecadação e aplicação de 
recursos de repasse 6 Câmara, bem como da administração desses recursos, 
examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, 
em seu aspecto financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional. 
Descrição detalhada das tarefas: 
- Assinar o Relatório de Gestão Fiscal junto com o Presidente da Câmara(art. 
54 da LRF), assim como a fiscalização prevista noart. 59 da LRF; 
- Comunicar a autoridade administrativa sobre imprecisões e erros de 
procedimentos, assim como sobre a necessidade de medidas corretivas; 
- Propor a instauração de tomada de contas especial e/ou de processo 
administrativo; 
- Executar as tomadas de contas especiais determinadas pelo Tribunal de 
Contas do Estado; 
- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, 
comunicando ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades de 
que tenha conhecimento, acerca das quais não foram adotadas quaisquer 
providências pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade 
solidária(art. 74, § 10, CF); 
- Fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob responsabilidade da 
Câmara Municipal, emitindo relatórios, recomendações e parecer; 
- Adotar providências necessárias à defesa do patrimônio público; 
- Diligenciar as atividades da Ouvidoria, recebendo, direcionando no âmbito 
interno e respondendo as demandas; 
- Verificar e fiscalizar as políticas de acesso à informação do órgão e dos seus 
servidores; 
- Diligenciar as funções previstas na legislação especifica e relacionada 
proteção de dados da Câmara Municipal; 
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CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
- Realizar inspeções e avocar procedimentos e processos administrativos em 
curso na Câmara, para exame de sua regularidade, bem como a proposição de 
providências ou correção de falhas; 
- Examinar as fases de despesas, inclusive verificando a regularidade das 
licitações e contratos sob o aspecto da legalidade, legitimidade, economicidade 
e razoabilidade; 
- Emitir parecer preliminar acerca de representações ou denúncias 
fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis; 
- Orientar, apoiar e acompanhar os órgãos e as entidades da Câmara na 
implementação do Programa de Compliance Público; 
- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira do Poder 
Legislativo do município; 
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto â eficácia, eficiência, 
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial 
na Câmara Municipal; 
- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a 
regularidade das licitações e contratos sob os aspectos da legalidade, 
legitimidade, economicidade e razoabilidade; 
- Exercer o controle sobre os créditos adicionais, bem como a conta "restos a 
pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; 
- Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, 
os atos de admissão de pessoal efetivo, bem como, verificar os atos de 
aposentadoria; 
- Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de 
controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e 
orientações; 
- Requisitar processos já arquivados necessários 6 execução dos trabalhos; 
- Cumprir as disposições previstas na legislação especifica e relacionadas ao 
procedimento licitatório, no que couber ao cargo; 
- Cumprir as exigências dos órgãos de controle externo e a legislação especifica, 
no que couber ao cargo; 
- Desempenhar outras tarefas correlatas e inerentes ao bom funcionamento da 
Câmara. 
Carga horária: 40 horas semanais. 
A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, e poderá ser 
alterada mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem prejuízo 
remuneração dos servidores.