norma nº 406/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0405/93
Concede reajuste salarial ao funciona-
lismo público municipal.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Reajusta em vinte e cinco por cento e remuneração do
funcionalismo público municipal ativo, inativo, autárquico e fundacional, inclu
sive o magistério municipal, cujo percentual incidirá sobre os valores percebidos
no mês de novembro de 1993.
Art. 2º - Igual percentual será aplicado aos pensionistas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta da rubrica orçamentária nº 3110.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do
mês de dezembro de 1993.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito/Municipal
Registrada e publicada, em 03 de dezembro de 1993.
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Secretário Municipal de Administração
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DESEIVAÇÃO DO ANEXO 1
PADRÃO | — Coveiro, Vigia, Servete, Trabalhador Nega dardi
neiro. .
PADRÃO LH — Conservador de Máquina, Atendente e Feletonista.
- PADRÃO FIT — Auxiliar de HiblioLeca, Auxiliar de Assistente
Social, Auxiliar Adminislrativo e Auxiliar de
Enfermagem e Auxiliar de Laboratório.
PADRÃO IV — Bombeiro, Carpinteiro e Pedreiro.
PADHÃO V -— Motorista de Veículos Leves, Mestre de Serviços, A
gente Fiscal, Escriturário e Agente Ci Lolôpico.
PADRÃO IV — MoLorista de Ambulância, Motorista de Vrículos Pe
sados, Molorista de Ônibus, Mecânico, Operador de
Máquinas, Agente de Arrecadação e Mente do Vigi-
, lância Epidemiológica.
PADRÃO VII — Oficial Adminislralivo, Técnico Agricola e Técni
co de Contabilidade. N
PADRÃO VILI — Advogado, AssislenLe Social, Adminis rador, Con
tador, Médico, Odontólogo e Enfermeiro.
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