norma nº 408/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 0408/93
Altera a redação do $ 1º do art. 4º da Lei
nº 0106,:de 20.11.90, e dá outras providên-
cias.
O. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- 0 84 1º do art. 4º da Lei nº 0106, de 20.11.90, passa
a ter a seguinte redação:
n$ 1º - A aplicação da taxa de iluminação pública se fa-
rá de acordo com a classificação da unidade consumidora, pela concessionária de
serviços públicos de energia elétrica, obedecendo os seguintes valores percentu-
ais:
a) Classe Residencial — Grupo "B'! (Baixa Tensão).
-— até 30 KWh/mês: 1,07% da tarifa de fornecimento
expressa em MWh.
- de 31 a 50 KWh/mês: 1,15% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em MWh.
- de 51 a 70 KWh: 2,94% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em MWh.
- de 71 a 100 KWh/mês: 4,39% da tarifa de fornecimento '
expresa em MWh. ” .
- de 101 a 150 KWwh/mês: 6,29% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em MWh.
- de 151 a 200 KWh/mês: 9,21% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em MWh.
—- acima de 200 KWh/mês: 11,28% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em MWh.
b) Classe Comercial, Serviços e Indústria - Grupo
“B'! (Baixa Tensão).
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
— até 30 KWh/mês: 3,95% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh.
- até 31 a 50kKwh: 4,72% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh.
- de 51 a 70 KWh: 7,83% da tarifa de fornecimento de IP
expressa em MWh.
- de 71 a 100 KWh/mês: 9,21% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em MWh.
- de 101 a 200 KwWh/mês: 11,28% da tarifa de fornecimen-
to de IP expressa emMWh.
- de 151 a 200 Kwh/mês: 15,19% da tarifa de fornecimente
de IP expressa em MWh.
—- acima de 200 KWh/mês: 17,91% da tarifa de fornecimen-
to expressa em MWh.
c) Classe Residencial — Grupo "A" (Alta Tensão).
— até 1.000 KWh/mês: 26,69% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em MWh.
- de 1.001 a 5.000 KWh/mês: 50,18% da tarifa de
fornecimento expressa em MWh.
- acima de 5.000 KWh/mês: 74,73% da tarifa de forneci-
mento expressa em MWh.
d) Classe Comercial -— Serviços e Indústria - Grupo
"ar (Alta Tensão).
- até 1.000 KWh/mês: 74,73% da tarifa de fornecimento
de IP expressa em MWh.
- de 1.001 a 5.000 KWh/mês: 99,28% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em MWh.
-— Acima de 5.000 KWh/mês: 199, 63% da tarifa de
fornecimento de IP expressa em MWh.
Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor a . partir do dia 1º de
Janeiro de 1994, revogadas as dispcsições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de João Neiva,
aos 07 dias do mês de dezembro de 1993,
ontasra ir Gripa A
Presidente da Câmara
Registrada e publicada, em 07 de dezembro de 1993.
e red)
José rrdfeDys la“ Silva
Secretário Municipal de Administração