norma nº 409/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0409/93
Institui Programa Municipal de Mecanização
Rural.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
usando de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a desenvolver Programa de Atendimento aos produtores rurais do Município
de João Neiva-ES, com prestação de serviços realizados com maquinário da
municipalidade, ou contratado, a ser executado do seguinte modo:
I -— serviços com trator agrícola e retro-escavadeira, o benefi-
ciário pagará o equivalente a cinco litros de óleo díesel por hora trabalhada;
II -— serviços com trator esteira, o beneficiário pagará o
equivalente a quinze litros de óleo diesel por hora trabalhada.
Art. 2º — Na efetivação do Programa, deverá haver prioridade
no atendimento aos pequenos produtores rurais, bem como no acolhimento às
solicitações e propostas formuladas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e demais entidades correlatas.
Art. 3º — Excluem-se deste Programa os serviços habituais,
como recuperação de estradas, serviços de patrol e outros correlatos de natureza
obrigatória do Município, e os que não tenham o caráter de desenvolvimento
à produção rural.
Art. 4º — A indenização será recolhida ao Município através
do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, mediante projeto elaborado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, e integrará as rubricas orçamen-
tárias, e obedecerá o preço do óleo diesel no dia do recolhimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
Art. 5º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão
& conta de dotações orçamentárias alocadas no vigente orçamento desta Prefeitu-
ra.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando toda e qualquer disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 17 dias
do mês de dezembro de 1993.
A
Luiz Carlos NEN
Prefeito frinfoipal
t
Registrada e publicada, em 17 de dezembro de 1993.
Josê celSyed Bio
Secretário Municipal de Administração