norma nº 412/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MEIVA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0412/93
Autoriza o incentivo ao esporte
amador.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Chefe do Poder lixeculivo Mutiicipal a
pagar até o valor ce Crb 70.200,00 (setenta mil e duzentos cruzeiros reais)
para fazer face às despesas com a arbitragem do campeonato de esporte amador
no Município de Jcão Neiva, realizado entre times de quatorze Comunidades
Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 17 dias do mês
de dezembro de 1993.
A
é
Luiz Carlos,Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 17 de dezembro de 1993.
Jose seno cé da Ea
Secretário Municipal de Administração