norma nº 417/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0417/94
Concede ajuda financeira para pessoa
carente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo R
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder ajuda
financeira a pessoa carente que necessita de fazer tratamento especializado na Capi -
tal Federal, para cobrir despesas com passagem de ida e volta, conforme comprova o pro
cesso administrativo nº 2922/93.
Art. 2º - Os recursos a serem utilizados atingem o valor de
CR$ 80.000,00, os quais serão repassados para a Associação de Moradores de Demétrio Ri
beiro que prestará contas até o prazo de 30 dias após a liberação dos recursos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do. Prefeito Municipal de João Neiva, aos 05 dias do
mês de Janeiro de 1994.
Luiz Carfos Peruchi
Prefeitg Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de Janeiro
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José erros br Tiva
Secretário Municipal de Administração
de 1994.