norma nº 420/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0420/94
Autoriza suplementar orçamento do IPASJON
por comprovado excesso de arrecadação.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, amparado na Lei Federal nº 4.320/64, fa-
ço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a Diretoria do IPASJON a suplementar!
o orçamento do exercício de 1993 em até CR$ 2.000.000,00 (dois milhões de
cruzeiros reais).
Art. 2º — Os recursos para atender as suplementações inerentes
ao art. 1º, são constantes do comprovado excesso de arrecadação no execício
financeiro.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ge
rando efeitos a partir de Ol de dezembro de 1993.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de feverei-
ro de 1994.
N
Oleee speenarm
OTÁVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada, em 17 de fevereiro de 1994.
LÁcão Baptista o”
Secretário Municipal de Administração