norma nº 422/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0422/94
Concede reajuste salarial ao Funcionalis-
mo Municipal.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, fa
ço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Reajusta os vencimentos do Funcionalismo Público Muni-
cipal em trinta e um por cento sobre os valores percebidos pela Carreira 1
do Plano Geral de Carreira, do Estatuto do Magistério, das Autarquias e Fun
daçao, Inativos e Pensionistas, aplicando-se em relação às demais carreiras,
o írgice diferencial contemplado em cada plano.
Art. 2º - O valor base para o cálculo, é o valor da Carreira I ,
Classe "A" de cada plano ou órgão, executando-se valores adicionais.
Art. 3º - Reajusta igualmente em trinta e um por cento, os venci
mentos do pessoal pertencente à Estrutura Administrativa Municipal da admi-
nistração direta e indireta, sobre os valores percebidos em janeiro de 1994,
considerando-se como recebido o valor integral do aumento concedido naquele
mês.
Art. 4º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão a con
ta da rubrica própria constante do orçamento vigente.
Art. 5º — Aos Servidores porventura demitidos no mês de janeiro!
do corrente ano, aplicar-se-ã na rescisão. contratual o percentual de setenta
e cinco por cento a que se refere a lei nº 0415/94.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 dê fevereiro
de 1994. O Vere rs fere res
OTÁVIO ABREU XAVIER
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 17 de fevereiro de 1994.
Secretário Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JORO NEIVA
ANEXO III — ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
—- Secretários
— Assessor de
Planejamento
— Procurador
Jurídico
Chefe de
Gabinete
— Tesoureiro
— Chefe de
Departamento
Estado do Espírito Santo
VALOR REAJUSTADO
DISTRIBUIÇÃO
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- Secretarias
300.413,85 — Gabinete
Procurado-
ria
Gabinete
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Estado do Espírito Santo
ANEXO II - A QUE SE REFERE O ARTIGO 38
- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO DISTRIBUIÇÃO
- Secretário Municipal “DT CÇ-1 70.400,00 Ol em cada
a Secretaria
- Chefe de Gabinete ol CcCc-3 40.000,00 Gabinete
do Prefeito
- Assessor de oi CC-I 70.400,00 Assessoria
Planejamento - de Planejamento
- Procurador Jurídico oi Cc-I 70.400,00 Procuradoria
Jurídica
. Tesoureiro oi CC-2 48.000,00 Secretaria
í : de Finanças
- Chefe de Departamento os Cc-2 48.000,00 Todas as Secret.
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