norma nº 423/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0423/94
Dispõe sobre a contratação de pessoal por
prazo determinado para a Fundação Educa-
cional "Dr. Hildo Garcia" e dá outras pro
vidências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Diretor Presidente da Fundação Educacional "Dr.
Hildo Garcia", autorizado a contratar pessoal para prestação de serviços ,
pelo prazo de até 12 meses, cujas funções, quantidade e padrão de remunera-
ção, são os constantes do anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 2º — Os servidores admitidos na forma do artigo anterior |,
receberão os direitos previstos no $ 2º do art. 39 da Constituição Federal e
assistência através do IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de João Neiva.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 17 de feverei-
Alec /ifea nnienA
OTÁVIO ABREU XAVIER
ro de 1994.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 17 de fevereiro de 1994.
EE
ço Joao Baptista y
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
ANEXO 1
CARREIRAS EQUIVALENTES ADMINISTRAÇÃO
- MAGIST. EST. ADMINIST.
QUANTITATIVO,
Instrutor os
o
a.
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