norma nº 431/1994

CÓPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0431/94
Dispõe sobre autorização que especifi
ca.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar
Fecursos do Fundo Municipal de Habitação Popular para a construção de dois
banheiros na área de terras pertencentes à Viação Águia Branca, situada nesta
cidade e utilizada pela Municipalidade Para o viveiro de mudas, bem como de
um banheiro público no Distrito de Acioli, para atender solicitação da comunidade
local.
Art. 2º — Dos valores utilizados fica o Executivo Municipal
obrigado a prestar contas à Câmara Municipal, tão logo sejam concluídas as
obras a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 28 dias do
mês de março de 1994. <
Olece ferra as
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 28 de março de 1994.
e
ão Batista Ruy
rd Jo
Secretário Municipal de Administração