norma nº 433/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0433/94
Dispõe sobre autorização que especifi
ca.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de “Suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a proceder a permuta com o Sr. Caetano Lopes Rodrigues, de uma casa situada
no Bairro Monte Líbano, por um barraco de madeira localizado na Praça "Guido
Plazzi".
Art. 2º — A efetivação da permuta se efetivará após laudo
de avaliação dos respectivos imóveis a ser emitido por uma comissão a ser
criada especialmente para este fim.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a cancelar após a efetivação da permuta a que se refere o presente,
débito inscrito em dívida ativa em nome de Caetano Lopes Rodrigues.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 04 dias
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Otávio Abreu Xavier
do mês de abril de 1994.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 04 de abril de 1994.
João Batista Ru
Secretário Municipal de Administração