norma nº 442/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0442/94
Dispõe sobre autorização que especifica
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,no
uso de Suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a permitir o uso especial do imóvel situado na localidade de Córrego Esperança
Distrito de Acioli, onde funcionava a antiga escola da comunidade, hoje
desativada, em favor do Sr. Maurício Nobre, proprietário do terreno onde
a mesma esta localizada.
Art. 2º — A presente permissão de uso especial tem caráter
unilateral e precário, e será por prazo indeterminado, podendo a Administração
a qualquer tempo, modificá-la ou revogá-la unilateralmente, quando o interesse
público assim o exigir.
Art. 3º — O permissionário deverá manter a construção, objeto
da presente permissão, em perfeitas condições, devendo, ao tempo de sua
restituição, devolvê-la no mesmo estado em que a recebeu, ou com benfeitorias
a ela incorporadas, caso em que nenhuma indenização será devida pelo permiten-
te.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 25 dias
Otávio Abreu Xavier
do mês de abril de 1994.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 25 de abril de 1994.
ALOCÊE .
ocoão Batista Ruy
Secretário Municipal de Administração