norma nº 3134/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, - CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA — ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 3.134, de 11 de abril de 2019. 
Altera disposições da Lei Municipal n° 2.654/2014, 
que "aprova o Plano de Carreira e define o sistema 
de vencimentos dos servidores públicos da 
CamaraMunicipal de João Neiva, e dá outras 
providências". 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
regular de suas atribuições legais e regimentais; 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° - Fica alterado o grau de instrução do cargo de Controlador, 
constante do Anexo II da Lei Municipal n° 2.654/2014, que passa a vigorar da seguinte 
forma: 
"GRUPO OCUPACIONAL — SUPERIOR COMPLETO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS 
CONTÁBEIS, DIREITO, ECONOMIA OU ADMINISTRAÇÃO, E 
REGISTRO NO CONSELHO DA CLASSE." 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 11 de abril de 
2019. 
Otávio Abreu Xavier 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 11 de abril de 2019. 
OX" 
CarlaCarraraNascimento 
Chefe de Gabinete