norma nº 445/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0445/94
Modifica disposições da Lei Municipal
nº 0016/89.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguintes Lei:
Art. 1º - O $ 1º do art. 182, da Lei nº 0016/89, passará
a viger com a seguinte redação:
8 1º - Os estabelecimentos comerciais do Distri
to Sede que não exploram o ramo de farmácia, pa
daria, bar, lanchonete e semilares, abrirão às
7 horas e 30 minutos e fecharão às 17 horas e
30 minutos, no período de segunda à sexta-feira
e, aos sábados funcionarão até às 12 horas.
8 2º — Não constituirá violação ao disposto no
parágrafo anterior o fechamento de estabeleci-
mento comercial com atraso de até uma hora e
trinta minutos, de segunda e sexta-feira, e cin
co horas, aos sábados.
Art. 2º —- Os demais parágrafos do art. 182, permanecem inaltera-
dos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do mês
O deus; feecacts
Otávio Abreu Xavier
de maio de 1994.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 04 de maio de 1994.
João Batista R
Secretário Municipal de Administração