norma nº 446/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MEIVA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0446/94
Dispõe sobre autorização que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
utilizar recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular para a construção
de dois banheiros públicos nas localidades de Barra do Triunfo e Cavalinho,
objetivando atender reiteradas solicitações da comunidade local.
Art. 2º — Dos valores utilizados, fica o Executivo Municipal
obrigado a prestar contas à Câmara Municipal tão logo sejam concluídas as
obras a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva,aos 03 dias
do mês de maio de 1994.
Oferersyfera oasis
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 04 de maio de 1994.
oão Batista Ru
Secretário Municipal de Administração