norma nº 451/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0451/94
Modifica disposições da Lei Municipal
nº 0336/93 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Art. 2º da Lei nº 0336/93, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 2º —- O Conselho será formado por um colegiado
de dez membros efetivos com os seus respectivos
suplentes, composto paritariamente da seguinte
forma:
I - quatro nomeados pelo Prefeito Municipal;
II —- um indicado pelo Judiciário;
III -— cinco indicados por Associações Comunitárias
ou Entidades Civis Assistenciais localizadas
no Município de João Neiva.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 dias
do mês de junho de 1994.
Odeefece sacas
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 27 de junho de 1994.
João Batista Ruy
Secretário Municipal de Administração