norma nº 458/1994

Prefeitura Municipal de João Neiva
Estado do Espirito Santo
LEI No 0458/94
Dispõe sobre autorização que especifica.
O Prefeito Mmicipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Munici-
pal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lo — Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
doar setenta sacos de cimento à Sociedade de Beneficência de Educação e
Ensino de Acioli, declarada de Utilidade Pública Municipal, através da
Lei no 0590/68 de 18 de setembro de 1968, para serem utilizados na refor-
ma da Quadra Poliesportiva daquele Distrito.
Art. 2o - Fica a Sociedade beneficiada, obrigada a prestar
contas ao Executivo Municipal da utilização dos materiais doados, que não
poderão ter destinação diversa da estabelecida no artigo anterior.
Art. 3% - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 25 dias
do mês de agosto de 1994.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 25 de agosto de 1994.
VAO adia Ruy /
Secretário Municipal de Administração