norma nº 465/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI No 0465/94
Aprova o Orçamento do IPASJON para o exercício
de 1995.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo - Fica aprovado o Orçamento do IPASJON - Instituto de Pre-
vidência e Assistência dos Servidores Públicos de João Neiva para o exercício de
1995, cuja Receita foi orçada em R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil re-
ais), e a Despesa fixada em R$ 159.000,00 (cento e cinquenta e nove mil reais),
conforme anexos I e II, integrantes desta Lei.
Art. 20 — Fica a Diretoria do IPASJON - Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores Públicos de João Neiva, autorizada a:
I — efetuar alterações no orçamento, observando o que dispõe a Lei
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda o que for estabelecido pelo Con-
selho Deliberativo da respectiva autarquia;
II — efetuar operações de crédito por antecipação da receita em até
vinte e cinco por cento do total da receita estimada;
III - abrir créditos suplementares por anulação e por comprovado ex-
cesso de arrecadação, em até trinta e cinco por cento do total orçado.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor a partir de lo de janeiro de
1995, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do mês
de outubro de 1994.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 20 de outubro de 1994.
oão Batista
Secretário Municipal de Administração
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