norma nº 460/1994

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Prefeitura Municipal de João Neiva
Estado do Espirito Santo
LEI No 0460/94
Dispõe sobre a substituição da Planta
anexa à Lei no 0290/92 e dá outras
providências.
O Prefeito Mmicipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais. faco saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo —- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a substi-
tuir a planta anexa à Lei no 0290/92, pela nova planta, contendo o redimen-
sionamento da área pública doada às instituições emmeradas no artigo io da
citada Lei, permitindo com tal procedimento, o alargamento da Avenida Presi-
dente Vargas, a qual passará a fazer parte integrante daquela Lei.
Art. 2o — As alterações procedidas na área e contidas na nova plan-
ta, foram realizadas com o consentimento expresso dos interessados, exceto o
Sindicato dos Funcionários Públicos de João Neiva. posto que, ainda não cons-
tituído, porém, fora reservada área própria para suas futuras instalações.
Art. 30 - Autoriza o Prefeito Municipal e o Presidente do IPASJON a
procederem a permuta da área pertencente ao IPASJON. já transcrita no Regis-
tro Geral de Imóveis de Ibiracu-ES, cuja área sofreu alteração na metragem e
respectivas confrontacões. pela nova planta.
Art. 4o — Fica o Sr. Prefeito Municipal igualmente autorizado a con-
ceder também parte da área retratada na planta anexa ao Ministério Público do
Estado do Espírito Santo. observado o limite necessário para ser construída
suas instalações, preferentemente deduzindo da área destinada para a constru-
cão do Forum.
Art. 5o — Prorroga por mais doze meses. o prazo estabelecido no ar-
tigo So da citada Lei, modificado pela Lei no 0331/93, de 18 de maio de 1993.
Art. 60 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João neiva. aos 30 dias do mês de
agosto de 1994. E
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada. em 30 de agosto de 1994.
/ João e A
Secretário Municipal de Administração
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FUNCIONA ATUALMENTE : LEGENDA (DOAÇÕES)
A- IPASJON
B- ALMOXARIFADO * | O2- Sindicato dos Func. Públicos
C- SANITÁRIOS 03- Instituto de Previdência ( IPASJON)
D- DEP. MERENDA 04- FORUM
E - ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS 05- Câmara Municipal
06- Basco do Brasil
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PROJETADA
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O Av. PRESIDENTE VARGAS
Rua Negri