norma nº 466/1994

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LEI No 0466/94
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Mmicipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. lo - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Associação de Moradores do Bairro Santo Afonso, objetivando a cons-
trução de um vestiário de madeira, no campo de futebol daquela comunidade.
Art. 20 —- O Município de João Neiva, contribuirá com oitenta por
cento do valor total do material a ser utilizado e a entidade beneficiária arcará
com o percentual restante, bem como, com a mão-de-obra a ser utilizada.
Art. 30 - O croqui da obra e a relação do material a ser utiliza-
do, seguem anexos e integram a presente Lei.
Art. 40 — A entidade beneficiária, prestará contas do material do-
ado pela Prefeitura, tão logo seja concluída a obra, ficando terminantemente proi-
bida a sua utilização fora dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do mês
de outubro de 1994.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 20 de outubro de 1994.
Secretário Municipal de Administração