norma nº 472/1994

AV O PRESIDE pe
CEP: 29880-000 Of NH! f
LEI Na 0472/94
Concede autorização para aquisição de imó-
vel que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do E pirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber qu
pal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
imara Muni ci-
Art. lo — Fica o Chefe do Foder Exe
torizado a adguirir de Vital Favalessa, uma do terras medindo
2.180m2 (dois mil, cento e oitenta metros quadrad nt constante dos 1
03 e 04 da Quadra " À "e lotes 08, 09, 10, 12 e 13 da Quadra " E
loteamento denominado Vital Favalessa, locali
Cima, Centro, João Neiva, conforme planta ane
Lei.
tivo fMunicipal
ârt. 2Zo — Fica também autori
DOU oi Pera comprovado excesso de peca
Art. Jo — O terreno abieto des
construção de casas sociais que abrigarão as fam
residindo ao longo da margem da antiga linha férrea de
ma ao Bairro Honte Libano.
ârt. te Fica
imicipals au izar
ação à
o Chefe do Fod
lunicipal de Habit
recursos
5
idas moradia
Parágrafo único — às famili
no Programa Municipal de Habitaçã
la devendo o Municípios orgar-lhes
a da área, livres de quaisquer ânus ou embaraços.
Art. do —
jas as disposições
i entra em vigor na
em contrários
cação, revoga
Gabine
dias do mês de outubro
LR A
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Municipal Haivas
rada e publicada, em 26
2
Lee sas Es
Bati a R
tário Munic
Lpal de Ádminist