| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização que especifica. |
| native_id | 533 |
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pn pm PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA A AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI No 0478/94 Dispãe sobre autorização que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Munici- pal de João Neiva aprovou e eu sanciono a seguinte Leis ârt. io — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, au- torizado a custear as despesas com o pagamento do curso de fuxiliar de Enfermagem, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, no perio- do de Ol/11/74 a 30/11/95, para os servidores municipais relacionados no anexo [, que integra a presente Leis ârt. Zo — Para efeito do disposto no artigo anterior, o Município dispenderá importância até o limite de R$ 313,00 (trezentos e quinze reais) mensais, pelo prazo de duração do referido curso. Art. Jo —- Os servidores beneficiados, ficam obrigados a apresentar mensalmente, ao Executivo Municipal, comprovante de participa- são regular, devidamente atestado pelos organizadores do curso, sub pena de exclusão automá do beneficios. ârt. do - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários. - Gabinete do Prefeito Municipal de João Meiva, aos Ê dias do mês de dezembro de 1994, q Otávio Abreu Xavier Prefeito Nunicipal Registrada e publicada, em 12 de dezembro de 1994. oão Batista Ru Secretário Municipal de Administração é) 17) 8) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 ANEXO 1 RELAÇAO DOS RENEFICIARIOS Maria das Graças Maciel da Silva Faria Fassina âna Perim Bondi ângélica Farina Campagnaro Maria da Fenha Viana Lucila Toncn Rui Terezinha da Penha álves Benedita Feroba Assunção Lucinéia Grippa Gina Gantana Louzada Terezinha da Silva Marina Bergamini Rosângela Rui Recla Laércio Gasparini lete Xavier Scarpati Kátia Cilene Moraes Matilde Declindo Valéria de Freitas Maria Izabel Barreto Cleonice Recla Zilda Menezes Costa [cópia]