norma nº 484/1994

ECO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI No 484/94
Autoriza suplementação no firçamento -progra-
ma por excesso de arrecadação.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito, Santos
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
ârt. lo — Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado a
suplementar o corrente Orçamento-programa, por comprovado excesso de ar-
recadação, em até a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
àrt. Zo — Os recursos inerentes ao art. lo serão utilizados na
suplementação de dotações que necessitam de reforços, principalmente
3iiQ0-Pessoal, Jii3-Obrigações Patrimoniais, e outros, para o bom desempe-
nho administrativos
ârt. Jo - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de
Oi de dezembro de 1994,
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 dias do mês
de dezembro de 1998,
A
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 27 de dezembro de 1998,
João Batista Ruy ;
Secretário Municipal de âdministração