norma nº 495/1995

ao PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 CENTRO - TELEFAX: 2598-255!
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES, - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI No 0495/95
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXE-
CUTIVO MUNICIPAL DE JOAO NEI-
VA, A FIRMAR CONVENIO COM A
TELECOMUNICAÇÕES DO ESPIRITO
SANTO S/A — TELEST, PARA INS-
TALAÇÃO DA TELEFONIA CELULAR.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Es-
pírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis
Art. lo — Fica o Chefe do Foder Executivo Munici-
pal autorizado a firmar Convénio com a Telecomunicações do Espírito
Santo S/A — TELEST, que tenha por objetiva a instalação de um Siste-
ma Mável Celular no Município de João Neiva, compreendendo a compra
dos equipamentos, fornecimento do terreno, eventuais edificações de
cobras civis e energia por parte da Prefeitura, com posterior doação
à TELEST, bem como a respectiva interligação ao Sistema de Teleíonia
Móvel Celular da TELEST.
Art. 2o — Fara firmar o referido Convênio, fica aq
Chefe do Foder Executivo Municipal, autorizado a efetuar trabalhos
de terraplanagem de abertura de estrada de acesso ao topo da monta-
nha, ande será instalado a torre de transmissão e recepção de sinais
na propriedade rural a ser instalada a torre.
Art. Jo — Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a doar à& TELEST todos os bens móveis e imóveis, rela-
tivos aq Gistema a ser instalado, ao final da instalação e antes da
ativação definitiva do referido sistema, nos termos do modelo de
Convênio integrante do presente como sendo o ANEXO LI.
rt. 4o — às despesas decorrentes da presente Leis
correrão por conta de Crédito Especial a ser abertos.
frt. do — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Frefeito Municipal de João Neiva, aus
1ôó dias do més de março de 199ã,
Pai) Zero > es CL AAA
Otávio Abreu Xavier
Frefeito Municipal
Registrada e publicada, em 10 de março de 199ã.
E assa Edy
Secretário Municipal de fcdministração