norma nº 4/1989

PREFEITURA IMUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espirito Santo
Autoriza o fornecimento
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de Combustivel ao Poli-
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ciamento do Ilunicipio,
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estoabelece limites e da
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outras providencias.
O Prefeito lunicipal de João Jleiva no Estado
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do Espirito Santo, com base nos poderes que lhes sao confe-
ridos pela Lei, faço saber que a Câmara Ilunicipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei.
Arte 1º - Tica o Chefe do Poder Executivo lu-
nicipal qutorizado a fornecer ao Destacamento da Polícia li-
“litor de JoZo Neiva a quantia de 160 (cento e sessenta) 1i-
tros de gasolina, mensalmente, poxo melhor atendimento à Se-
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gurançe Publica local.
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Art. 2º - Pica igualmente o Chefe do Poder!
Executivo autorizado a fornecer 60 (sessenta) litros de ga-
solina à Delegacia de Polícia Civil do Ilunicípio de João 1!
Neiva, mensalmente, para fazer face ao deslocamento de seus
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funcionários para melhor execução dos serviços a seu cargo.
Arte 3º — À ajuda constante dos artigos 1º e
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2º desta Lei sera feita atraves de requisição fornecida pe-
1a Secretaria de Administração desta Prefeitura, que exerce
rá o controle do fornecimento previsto nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Estado do Espírito Santo
Art. 4º — Os beneficiários da presente Lei *
no momento do abastecimento, assinardo a respectiva nota |
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junto zo posto, ficando no encargo de entregar à Secretaria
Sedes na Ed .
de Administração ate o 1º dia do mês subsequente ao do abas
tecimento a 2º via da, referida nota para o efeito da confe-
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rencia pelo setor.
Art. 52º — As despesas decorrentes da presen-
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te Lei serão atendidas com as dotações orçamentárias cons-
tantes do vigente orçamento deste lunicívio.
Arte 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
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sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, !
aplicando-se-lhe os seus efeitos de imedicto.
Gabincle do Yrefeito Lu
icipal de João Ileiva
em 17 de janeiro de 1909.
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Prefeito limicipal
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Assessor dúriâico
Registrada nesta Secretaria Ilhmicipel de Ad-
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ministração, aos dios do mês de janeiro de 1989,
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