norma nº 535/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEINº 0535/95
Dispõe sobre autorização que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
ao Fórum da Comarca de Ibiraçu,.bimestralmente o valor equivalente a aquisição de dez
quilos de açúcar, cinco quilos de café, três quilos de margarina e seiscentos pães de sal,
necessários à confecção do desjejum e lanche dos detentos da cadeia pública da
Comarca.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no orçamento vigente, crédito necessário para fazer face às despesas com o artigo 1º
desta Lei.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01.06.95, com vigência até
31.12.95, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 08 dias do mês de
junho de 1995.
,
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 08 de junho de 1995.
A Batista Ruy E
Secretário Municipal de Administração
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