norma nº 10/1989

Prefeitura Municipal de Joao ileiva
Estado do Espirito Santo
Autoriza o Prefeito Municipal'
a firmar convênio com as asso-
ciações de Moradores no terri-
tório do Município, conceder a
juda e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a conceder ajuda financeira às Associações de
Moradores sediadas no Município, com o fito de promovez ativida
des de natureza esportiva, cultural e de colaboração corr a Admi
nistração Municipal, podendo, inclusive firmar convênios com es
tas, visando o bem comum, atendidas as peculiaridades de cada !
Bairro, as atividades envolvidas e os valores do dispêndio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
mm Gabinete do Prefeito Municipal,aos 16 dias do
mês de março de 1989.
Ed
Aluyz16'Mórellato
Prefeito Municipal
pe
Registrada nesta Secretaria Municipal de Adminis
tração, em 16 de março de 1989.
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