norma nº 11/1989

Prefeitura Municipal de Joao Neiva
“ Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0011/89
autoriza a conceder ajuda men-
sal às Bandas de Música do Mu-
nicípio e dá outras providên-!
cias.
O Prefeito Municipal de João Neiva, no Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber '
a que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
pal autorizado a conceder uma ajuda mensal às Bandas de Música"!
de Barra do Triunfo e Pedro Nolasco em João neiva, no valor de
1 (um) Piso Nacional de Salário.
Art. 2º - Em decorrência da ajuda concedida por
esta Lei, ficam as referidas Bandas na obrigação de atender a
Municipalidade, no sentido de abrilhantar eventos e festivida-'
des Cívicas.
Art. 3º - O pagamento da ajuda financeira a, que
se refere esta Lei, será feito ao dirigente de cada uma das Ban
das, mediante petição escrita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na- data - de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroa-!
gindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do
mês de março de 1989.
Prefeitura Municipal de Joao Neiva
Estado do Espirito Santo
Al fervura
Preféito Municipal
ds
SEN | a
cet sea
Assessor Jurídico
Registrada nesta Secretaria Municipal de Adminis
tração, em 16 de março de 1989.
Maria Luiza bra
Pela Secretaria Municipal de Administração
o,