norma nº 584/1995

FIQUEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
+ LEI Nº 0584/95
Dispõe sobre suplementação
orçamentária.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o
vigente orçamento, por comprovado excesso de arrecadação até a importância de
R$ 858.436,64 (oitocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e seis reais e
sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - Com os recursos inerentes ao Arí. 1º, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a suplementar principalmente as dotações de Pessoal e outras
que se fizerem necessárias para o bom desempenho administrativo, no corrente
exercício financeiro.
Art. 3º - À presente Lei entrará em vigor na dafa de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/08/95, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do mês de
setembro de 1995.
; .
Otávio Abra Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 20 de setembro de 1995.
são Batista Ruy ;
Secretário Municipal de Administração
CIO pp
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ANEXO |
Justificativa Técnica do Projeto:
- Receita total prevista ........... R$ 2.170.000,00
Média Mensal de Arrecadação................... R$ 180.833,33
- Receita arrecadada até o mês
de Agosto ........saeememereereesenenereerenesa R$ 2.327.904,50
Média Mensal Arrecadada .............. R$ 290.988,06
- Reestimativa de Arrecadação
. R$ 290.988,06 (-) R$ 180.833,33
(=) R$ 110.154,73 x 12
(=) R$ 1.321.856,76 a mais que o previsto
- Portanto:
R$ 2.170.000,00 + 1.321.856,76
(=) R$ 3.491.856,76
- Provável Excesso de Arrecadação R$ 1.321.856,76
() valores já suplementados ao
Orçamento .................nne nin eereeeesenenaneneacerseeanera R$ 463.420,12
(=) Valor Proposto no Projeto de Lei .............. R$ 858.435,84