norma nº 591/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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LEI Nº 0591/95
Dispõe sobre autorização que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar à Associação de Moradores do Bairro Cruzeiro, para fazer face as
despesas que ficaram pendentes por ocasião da Festa realizada pela referida
Associação, a importância de R$ 170,00 (cento e setenta reais).
Art. 2º - Da importância repassada, fica a referida Associação,
obrigada a prestar contas, incluindo comprovante de quitação de valores, por
ventura ainda devidos ao comércio local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 05 dias do mês de
outubro de 1995.
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vio Abreu ier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 05 de outubro de 1985.
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Ããs Batista Ruy
Secretário Municipal de Adminisiração