norma nº 13/1989

Prefeitura Municipal de Joao Neiva:
Estado do Espirito Santo ,
ant EU,
Pure 1 an
N
LEI.D£.0013/89 apa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal a corrigir vencimentos dos Ser
vidores Municipais do regime estatutá-
RR ve EA:
rio é dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva.no Estado do !
— Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, e tendo em
h vista as disposições do Decreto nº 97.453 de 16 de janeiro de
1989, e considerando que os funcionários do regime celetistas fo
ram reajustados por força do referido dispositivo, em 26.05% '
(vinte e seis ponto zero cinco por cento), faz saber que a Câma-
ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici-
pal autorizado a corrigir os vencimentos fixos dos funcionários!
Estatutários do Município de João Neiva em 10% (dez por cento) !
do valor que percebiam em janeiro de 1989, à partir de Ol de fe-
ii vereiro de 1989;
Art. 2º - Os vencimentos corrigidos, serão conge-
lados até que a Lei Federal defina por novos reajustes e índices
referenciais oficiais, adaptáveis à nova política salarial a ser
implantada no País.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
ES s E aa ER: a
sua publicação, revogadas as disposições em contrario, retroagin
do os seus efeitos à Ol de fevereiro de 1989.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do
, mês de março de 1989.
Prefeitura Municipal de Joao Neiva
Estado do Espirito Santo
(77 AAA
Al
Prefeito Municipal
| Ts
ES Eraficis AMA poLtoónio Cometti
Cm
Assessor Juridico
cdi
Rgistrado nesta Secretaria Municipal de Admiúis-
tração, em 16 de março de 1989.
Maria se
Pela Secretaria Municipal de Administração