norma nº 601/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA : mm
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555 CÓPIA
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CEC: 31.776.479/0001.86
É
LEI Nº 0601/95
Dispõe sobre a contratação de
pessoal por prazo determinado
paraa Fundação Educacional
“Dr. Hildo Garcia” e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas airibuições iegais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Diretor Presidente da Fundação Educacional “Dr. Hildo
Garcia *, autorizado a contratar pessoal para prestação de serviços, pelo prazo de
até doze meses, cujas funções, quantidade e padrão de remuneração são os
constantes do anexo |, que integra a presente Lei.
Art. 2º - A admissão dos servidores de que trata o artigo anterior, será
formalizada através de Termo de Contrato, conforme prevê o inciso Ill, letra “a”, do
artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, subordinando-se ao Regime Jurídico Único,
instituído pelo Município de João Neiva.
Art. 3º - Os servidores admitidos na forma do art. 1º, receberão os
direitos previstos no $ 2º do artigo 39 da Constituição Federal, e assistência através
do IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de
João Neiva.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 17 dias do mês de
novembro de 1995. .
5) eee rfceenas
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 17 de novembro de 1995.
dão Batista Ruy
Secretário Municipal de Administração
FREFEINURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555 (A ra
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
ANEXO I
Cargo | , Quantidade Carreiras Equivalentes Administração
la |P. Carreira TE Magistério [EstAdminist
Servente 02 I |
Vigia 03 I |
Auxiliar Tecnico oi | HI Im
Marceneiro | 01 Jd VI E |
[OF Administrativo 01 VE |
Secretário 01º | I |
Diretor Adm Financeiro || 01 | E | CCc-2