norma nº 15/1989

Prefeitura Munícipal de Joao Neiva
Estado do Espírito Santo
LEI Nº 0015/89
Dispõe sobre a criação da
Biblioteca Pública Municipal
e dá outras providências.
2".
e ! O Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de!
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal a-
provou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criada na Sede do Município, a
Biklioteca Pública Municipal denominada " BIBLIOTECA PE. JO-
ÃO BATISTA ALVES! e subordinada a Administração da Secretaria
Municipal da Educação.
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente [o)
crédito suplementar de até NCZ$ 10.000,00 (Dez mil cruzados '!
novos) para fazer face às despesas de instalação, manutenção!
e aquisição do acervo inicial da biblioteca.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a dispender no presente exercício até o valor de NCZS 3.000,00
(Três mil cruzados novos), para o pagamento de funcionários '
2.7
4".
para desenvolver os serviços da referida Biblioteca propondo '
a inclusão para os. próximos orçamentos anuais de verba especi
almente destinada a esse fim.
Art. 4º - Fica ainda autorizado o Prefeito Mu-
nicipal a formar Convênio com o Instituto Nacional do Livro e
Fundação Nacional Pró-Leitura, do Ministério da Cultura, para
efeito da integração da referida Biblioteca ao Sistema Nacio-
nal de Bibliotecas Públicas e recebimento de toda a assistên-
cia previstos às Unidades Conveniadas;
ss
Am
Prefeitura Municipal de Joao Neiva
Estado do Espírito Santo
Art. 5º - Passará a integrar o patrimônio desta
Biblioteca o acervo atualmente existente na Sala de Leitura da
Escola de 1º Grau de João Neiva, por força do Convênio (exem-'
plar anexo);
Art. 6º - A"BIBLIOTECA PE. JOÃO BATISTA ALVES "
funcionará provisoriamente nas dependências da Escola de 1º
Grau de João Neiva, até que se instale em prédio próprio desta
municipalidade;
Art. 7º - Em caso de instalação da Biblioteca !
Pública em prédio próprio, fica o Prefeito Municipal na obriga
ção de manter o convênio existente com a Escola de 1º Grau de
João Neiva, astítulo de cooperação para a manutenção da Sala de
Leitura objeto do Convênio citado, que por força desta Lei e
em face da emancipação do Município de João Neiva, fica desde!
já ratificado em todos os seus termos, com aquele educandário;
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
l Gabinete do Prefeito Municipal, aos 04 dias do
mês de abril de 1989.
J
0 A
Prefeito Municipal