norma nº 617/1995

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LEI Nº 0617/95
Dispõe sobre autorização
que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
substituir o vale-transporte, instituído pela Lei Municipal nº 01 25/91, por gratificação
de transporte, aos servidores que a requerer, obedecidos os limites previstos na
referida Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 06 dias do mês de
dezembro de 1995.
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Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 06 de dezembro de 1995.
oão Batista Ruy
Secretário Municipal de Administração